DECISÃO: Dispensada a contratação de responsável técnico em farmácia privativa de município
Em seu recurso, o CRF/MG alega que o depositório de medicamentos não pode ser excluído da obrigatoriedade de contratar farmacêutico, em particular após a edição da Lei nº 13.021 /2014, e que não houve... relator, desembargador federal Hercules Fajoses, ao analisar a questão, entendeu que a farmácia privativa é mero dispensário ou posto de medicamentos, não estando obrigada a ter um responsável técnico farmacêutico