Mais 3 liminares suspendem desconto não autorizado relativo a cartão consignado
Antes mesmo da apreciação das liminares, Murilo de Morais já propôs, no início de novembro, as ações principais, visando anular os contratos de cartão de crédito consignado firmados irregularmente... Multa Nas decisões tomadas nas cautelares, o juiz proíbe também os bancos de incluir os nomes dos servidores públicos estaduais em órgãos de proteção ao crédito em virtude dos contratos questionados... Conforme explicado pelos promotores nas ações, o cartão de crédito consignado foi utilizado como uma forma de driblar a restrição prevista na Lei Estadual nº 16.898/2010, que estabeleceu que as consignações