Controle Estatal em Notícias

Para o Congresso, o Executivo está tentando burlar a decisão tomada pelo Plenário da Corte no ano passado, quando foi definido que o governo não pode privatizar estatal sem aval do Congresso, só subsidiária... O colegiado entendeu que a alienação do controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia mista matrizes exige autorização legislativa e licitação... A petição diz ainda que as medidas caracterizam desvio de finalidade voltada à alienação do controle das entidades da administração pública indireta e afetam a soberania popular, que ficará privada de

Para melhor compreender, sabe-se que naturalmente os programas de controle normativo são definidos com base em três diferentes elementos: a vigilância, a supervisão e o controle, os quais, importa afirmar... Em tempos de imprevisíveis acontecimentos, intensificando o que Beck denomina como “ sociedade dorisco mundial ”[2], é compreensível que aparatos estatais formem um Estado de vigilância ou de prevenção... eficiente as atividades, principalmente na esfera empresarial, seja pela total carência de informação ou competência para fazê-lo, fortaleceu-se o tema da Autorregulação como uma estratégia reguladora estatal

acionário, bem como a exigência de licitação, que só poderá ser dispensada se a venda de ações não importar a perda de tal controle... O principal ponto questionado é o que permite a alienação de ativos de estatais e sociedades de economia mista sem licitação e sem edição de lei autorizativa específica... que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário

Com o resultado, os ministros, por maioria de votos, decidiram que a venda de empresas-matrizes de estatais deve ser precedida de autorização legislativa e de licitação... incisos XIX , XX e XXI do artigo 37 da Constituição da República, a operação de alienação de ações de sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que implique a transferência do controle... A decisão seguiu parcialmente o entendimento da Procuradoria-Geral da República, que defende a necessidade de autorização legislativa e de licitação também para a venda do controle acionário das subsidiárias

O órgão tem atribuições como contratar e destituir auditor independente; supervisionar atividades de controle interno; analisar demonstrações financeiras; e avaliar exposições de risco da estatal... analisa um projeto que muda as regras para a nomeação de diretores e membros dos conselhos de administração das empresas públicas, acabando com as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade das Estatais... públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para proibir apenas o acesso aos cargos de funcionários da agência reguladora à qual a estatal

O STF decidiu nesta quinta-feira (6) que o governo federal não pode vender estatais sem aval do Congresso Nacional e sem licitação, quando a transação implicar perda de controle acionário... O governo federal tem, segundo o Ministério da Economia, 134 estatais, das quais 88 são subsidiárias... Na terceira sessão de julgamento do tema, a maioria dos ministros permitiu vendas sem autorização do parlamento somente para as empresas estatais subsidiárias

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta terça-feira (19), projeto que determina a divulgação anual por empresas públicas ou sociedade... ao seu funcionamento conferida pelo art. 89 da Lei 13.303 , de 2016, o Estatuto das Estatais... Em relatório favorável à aprovação do projeto, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) destaca a importância da divulgação anual dos objetivos estratégicos das empresas estatais, sobretudo diante autonomia

das empresas estatais federais de controle direto da União, o Indicador de Governança (IG-Sest)... A Sest fará ciclos de avaliação do indicador a cada três meses, em três dimensões: Gestão, Controle e Auditoria (nota média de 5,59 neste primeiro ciclo); Transparência das Informações (média de 3,22);... “O que significa que devemos concentrar esforços sobre as estatais dependentes, que devem evoluir e melhorar sua gestão

do controle... das estatais (Rafael Oliveira – PGMRJ) – cuja presidência da mesa ficou a cargo do promotor de Justiça do RJ Juan Vasquez -, Atuação dos órgãos de controle e empresas público-privadas: qual a extensão... controle nas sociedades de economia mista via acordos de acionistas (Rodrigo Tavares Borba – BNDES)

O presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, ressaltou que já está em andamento na Casa fiscalização instruída pela Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Estado do Rio de Janeiro... Créditos: Créditos: iStock O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que realizará acompanhamento das empresas estatais para verificar o enquadramento à Lei das Estatais (Lei 13.303 /2016) até o prazo... programas; a sua fundamentação legal; e a situação de dependência de cada estatal em relação ao Tesouro Nacional, nos últimos cinco anos