STJ Mar23 - Execução Penal - Detração do Período de Recolhimento Noturno
analítico. 4... infirmar a aplicação das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ, a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e a deficiência de cotejo analítico