Cumprimento da Pena em Outro Estado da Federação em Notícias

O Art. 85 da Lei n. 5.010 /66 prevê que “enquanto a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de presos à disposição da Justiça Federal e o cumprimento de penas por ela impostas far-se-ão nos... da Federação construíssem penitenciárias de segurança máxima para abrigar presos de excepcional periculosidade... dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”

A Justiça fluminense apenas deu cumprimento à lei, evitando a violação ao princípio da isonomia no cumprimento da pena, atendendo a uma recomendação do CNJ, feita no relatório do Mutirão Carcerário, entregue... O CNJ realiza os mutirões carcerários em todas as unidades da federação... Benfica, no Rio de Janeiro, onde havia diversos eletrodomésticos nas celas, está sendo avaliada como um resultado prático do Mutirão Carcerário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou no estado

evento na noite desta quinta-feira (26/9), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou que o Judiciário não pode ser partícipe de um sistema com condições degradantes de cumprimento da pena... da pena, além da carência de ofertas de educação e trabalho... O coordenador da Unidade de Estado de Direito do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Nívio Nascimento, abordou a qualificação das audiências de custódia realizado pelo órgão junto

Segundo o juiz da 2ª Vara de Execução Penal, Albino Coimbra Neto, a migração dos processos de execução penal do SAJ para o SEEU permitirá um maior acompanhamento e controle dos cumprimentos da pena... Ainda segundo o presidente do tribunal, todos os envolvidos na área de execução penal devem trabalhar pelo cumprimento de pena na medida exata a que o reeducando foi condenado, o que implica na adesão... Outra unidade da federação que também usava o SAJ para a execução penal, a Bahia já havia migrado para o SEEU anteriormente

do mandado de busca e apreensão, sob pena de abuso de autoridade, e o dever de zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investigação, bem como de impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados... Afinal de contas, a advocacia é fundamental para a legitimação do Estado Democrático de Direito. A quem interessa fragilizar a advocacia... Item 12: § 3º do art. 51 da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: O Instituto dos Advogados Brasileiros e a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do

Entendo que perdeu a Federação e a cláusula constitucional que determina a redução das desigualdades sociais e regionais", lamenta... O professor de pós-graduação em Direito Tributário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Ricardo Almeida Ribeiro da Silva explica que o impacto da decisão do Supremo na arrecadação municipal será... Ele já havia concedido liminar para suspender o efeito dos dispositivos, por entender que a nova disciplina normativa deveria apontar com clareza o conceito de "tomador de serviços", sob pena de causar

colocada na “primeira divisão” da execução penal do país com referência para todos os estados da federação”... Rondônia é o terceiro estado no país a receber o SEEU... o andamento dos processos, consulta de prazos e cumprimento de todas as condições subjetivas em que poderá haver progressão”, destacou o desembargador Carlos Adamek

“A Justiça fluminense apenas deu cumprimento à lei, evitando a violação ao princípio da isonomia no cumprimento da pena, atendendo a uma recomendação do CNJ, feita no relatório do Mutirão Carcerário, entregue... O CNJ realiza os mutirões carcerários em todas as unidades da federação... Benfica, no Rio de Janeiro, onde havia diversos eletrodomésticos nas celas, está sendo avaliada como um resultado prático do mutirão carcerário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou no estado

os entes da Federação, e gera a chamada “guerra fiscal”... apresenta mecanismos de ganhos de eficiência e de racionalidade econômica por meio do aumento da celeridade e da desburocratização do processo licitatório, bem como da criação de incentivos para o cumprimento... Contudo, essa competência não pode ser exclusiva, sob pena de prejudicar a atuação das polícias civis na apuração criminal de fatos que envolvam incidentes dessa natureza

"Portanto, o apenado em questão se encontra presentemente em regime disciplinar diferenciado, nada se justificando que venha a cumprir o regime mais gravoso neste Estado da Federação", escreveu a juíza... estabelecido um prazo de 60 dias para que o Ministério Público do Rio comprovasse os motivos de segurança pública alegados pelo órgão para a manutenção de Beira-Mar em Campo Grande; a falta de condições de cumprimento da pena... da pena no estabelecimento penal de segurança máxima do Rio ou que ele passasse a cumprir a pena em regime disciplinar diferenciado