Partidos tem até 02 de maio para entrega das prestações de contas
sua prestação de contas da forma estabelecida no art. 29 da Resolução TSE nº 23.464/2015 podem optar pela Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos , instituída pela Lei nº 13.165 , de 29 de... De acordo com a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas dos partidos, para verificar a origem e a aplicação dos recursos declarados pelas siglas em sua prestação de contas... Contas não apresentadas Se o partido não entregar a prestação de contas dentro do prazo, a Presidência do Tribunal é informada que a legenda está inadimplente quanto a essa obrigação