Dever de Reparar Os Danos Morais e Materiais em Notícias

A magistrada explicou que os tribunais do país “têm adotado a ideia de responsabilidade objetiva do Estado e o seu consequente dever de reparar os danos sofridos pela vítima, inclusive em casos de homicídio... Por essa razão, o filho da vítima, atualmente com nove anos, representado pela mãe, ingressou com ação na Justiça, requerendo indenização por danos morais e materiais... O desembargador explicou que a morte do detento, “nas dependências da instituição carcerária mantida pelo Estado do Ceará, o qual tem o dever constitucional de zelar pela integridade física e moral daqueles

Danos e legitimados Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, os danos podem ser morais, materiais ou estéticos... Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete... também ilimitado de reparar um dano cuja extensão será sempre desproporcional ao ato causador

Para a magistrada, "a conduta omissiva do réu em não reparar a pista de rolamento, ou ao menos providenciar a sinalização do local, foi o causador do dano ao veículo da autora"... A juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP ao pagamento de danos materiais a condutor que teve seu veículo danificado após... "Assim sendo, o requerido tem o dever de, em se tratando de via pública, zelar pela segurança do trânsito e pela prevenção de acidentes, incumbindo-lhes o dever de manutenção e sinalização, advertindo

" Assim, o relator concluiu que, sendo a atividade do empregado considerada de risco, "e diante do caos no trânsito nas grandes cidades, cabe à empresa o dever de reparar, "por força da incidência... O vigilante sofreu fratura exposta do tornozelo, ficou com dificuldades de locomoção e impossibilitado de desenvolver as atividades que vinha realizando na empresa e na vida pessoal, com prejuízos morais e materiais... morais e materiais no valor de R$ 25 mil a um ex-empregado que se acidentou de motocicleta quando estava em serviço e fraturou gravemente o tornozelo Entendendo que a empresa tem responsabilidade objetiva

A indenização de danos materiais foi mantida em R$ 190,00, mas a Terceira Turma condenou a empresa a reparar os clubes pelos danos morais... De acordo com a relatora, o dano moral alegado decorre de violação ao direito de exploração exclusiva da marca pelos clubes de futebol... Na sentença, o juiz considerou apenas a quantidade encontrada no local para estabelecer que a indenização de danos materiais devida aos clubes seria correspondente ao valor dos produtos: R$ 190,00

Para a magistrada, "a conduta omissiva do réu em não reparar a pista de rolamento, ou ao menos providenciar a sinalização do local, foi o causador do dano ao veículo da autora"... A juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP ao pagamento de danos materiais a condutor que teve seu veículo danificado após... "Assim sendo, o requerido tem o dever de, em se tratando de via pública, zelar pela segurança do trânsito e pela prevenção de acidentes, incumbindo-lhes o dever de manutenção e sinalização, advertindo

de indenização por danos morais... Com relação aos valores arbitrados e também quanto o dever de reparar qualquer dano experimentado pela família do trabalhador falecido, sob a alegação das empresas de que não existe tal responsabilização... Quanto aos danos materiais, o acórdão afirmou que ficou demonstrada a dependência econômica da mãe da vítima em relação ao filho falecido, porque beneficiária de sua pensão por morte

O juiz decidiu que o dever de reparar os danos decorrentes do ato ilícito praticado pelo requerido, cuja conduta culposa, ao que tudo indica, foi a causa única e determinante dos mesmos, acha-se previsto... O autor pediu reparação por danos materiais no montante de R$ 1.102,50 em decorrência de acidente automobilístico causado por funcionário do restaurante e requereu também danos morais... No tocante ao valor do pleito, o autor juntou documentos, comprovando o dano material no valor de R$ 1.102,50

O juiz decidiu que o dever de reparar os danos decorrentes do ato ilícito praticado pelo requerido, cuja conduta culposa, ao que tudo indica, foi a causa única e determinante dos mesmos, acha-se previsto... O autor pediu reparação por danos materiais no montante de R$ 1.102,50 em decorrência de acidente automobilístico causado por funcionário do restaurante e requereu também danos morais... No tocante ao valor do pleito, o autor juntou documentos, comprovando o dano material no valor de R$ 1.102,50

Por esses motivos, pediu a condenação do Santander no dever de indenizá-la pelos danos morais sofridos em consequência de sua inadimplência junto a fornecedores, bem como ressarcimento dos prejuízos materiais... Em contestação, o banco defendeu que não houve falha no serviço e que inexistem danos a reparar... A indenização por danos morais no valor de R$10 mil, arbitrada em 1ª Instância, foi confirmada pela 6ª Turma Cível do TJDFT