Comissão realiza estudo sobre Projeto que estabelece normas sobre direitos e garantias do contribuinte
e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as administrações fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... Tributaristas da Ordem do Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), durante reunião realizada na última terça-feira (25), discutiram o Projeto de Lei que estabelece normas gerais sobre direitos