Empréstimo Consignado sem Autorização em Notícias

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  • Empréstimo consignado para aposentado, diz juíza, só com prévio aceite do beneficiado

    Notícias24/11/2021Pauta Jurídica
    e/ou cartões de crédito consignados a aposentados do Regime Geral de Previdência Social sem a prévia e expressa autorização e contratação dos respectivos beneficiários... A Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Jaraguá do Sul, em decisão da juíza Candida Brugnoli, determinou a suspensão da concessão de empréstimos consignados... As instituições bancárias também ficam obrigadas a entregar voluntariamente aos consumidores uma cópia do contrato ou termo de adesão antes da formalização do empréstimo
  • Banco é condenado por empréstimo consignado não requerido por uma aposentada

    Notícias12/07/2013Tribunal de Justiça de Pernambuco
    Durante a tramitação do processo no 1º Grau, a aposentada autora da ação comprovou que houve o empréstimo consignado sem sua autorização e que solicitou ao banco a imediata devolução do valor, o que foi... A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) confirmou a decisão proferida no 1º grau que determinou a condenação do Banco Santander por ter realizado um empréstimo consignado não requerido... Por outro lado, a magistrada Roberta Coutinho registrou nos autos que o Santander não entregou a comprovação de que o empréstimo havia sido autorizado pela aposentada
  • Empregador que desconta valor de empréstimo consignado e não o repassa ao banco pratica at...

    Notícias16/06/2010JurisWay
    A 3a Turma do TRT-MG julgou recentemente o caso de uma empresa que, apesar de realizar descontos mensais no salário da empregada para pagamento de empréstimo consignado, não repassava esses valores ao... O relator destacou que ela recebeu comunicados do SERASA, avisando-a de que a CEF havia pedido a inclusão do seu nome em seus registros, em razão de dívida decorrente do empréstimo consignado... "Em que pese o nome da reclamante constar, no cadastro de inadimplementes, em decorrência de transações diversas, não há dúvidas de que o cadastro inerente ao empréstimo consignado da CEF consta dentre
  • Empregador que desconta valor de empréstimo consignado e não o repassa ao banco pratica ato ilícito

    Notícias16/06/2010Âmbito Jurídico
    A 3a Turma do TRT-MG julgou recentemente o caso de uma empresa que, apesar de realizar descontos mensais no salário da empregada para pagamento de empréstimo consignado, não repassava esses valores ao... O relator destacou que ela recebeu comunicados do SERASA, avisando-a de que a CEF havia pedido a inclusão do seu nome em seus registros, em razão de dívida decorrente do empréstimo consignado... “Em que pese o nome da reclamante constar, no cadastro de inadimplementes, em decorrência de transações diversas, não há dúvidas de que o cadastro inerente ao empréstimo consignado da CEF consta dentre
  • Empregador que desconta valor de empréstimo consignado e não o repassa ao banco pratica ato ilícito

    Notícias16/06/2010Direito Vivo
    A 3a Turma do TRT-MG julgou recentemente o caso de uma empresa que, apesar de realizar descontos mensais no salário da empregada para pagamento de empréstimo consignado, não repassava esses valores ao... O relator destacou que ela recebeu comunicados do SERASA, avisando-a de que a CEF havia pedido a inclusão do seu nome em seus registros, em razão de dívida decorrente do empréstimo consignado... “Em que pese o nome da reclamante constar, no cadastro de inadimplentes, em decorrência de transações diversas, não há dúvidas de que o cadastro inerente ao empréstimo consignado da CEF consta dentre o
  • Empregador que desconta valor de empréstimo consignado e não o repassa ao banco pratica ato ilícito

    A 3a Turma do TRT-MG julgou recentemente o caso de uma empresa que, apesar de realizar descontos mensais no salário da empregada para pagamento de empréstimo consignado, não repassava esses valores ao... O relator destacou que ela recebeu comunicados do SERASA, avisando-a de que a CEF havia pedido a inclusão do seu nome em seus registros, em razão de dívida decorrente do empréstimo consignado... "Em que pese o nome da reclamante constar, no cadastro de inadimplementes, em decorrência de transações diversas, não há dúvidas de que o cadastro inerente ao empréstimo consignado da CEF consta dentre
  • Consultoria financeira fraudava os pedidos de empréstimo consignado

    Notícias11/05/2011G1 - Globo.com
    Uma consultoria financeira fraudava os pedidos de empréstimo consignado. Segundo a polícia, a empresa fazia o idoso assinar vários papéis e liberava valores maiores do que o esperado... Dona Maria precisou ir pessoalmente até a consultoria e ao INSS para cancelar os empréstimos irregulares... O gerente do INSS no Paraná, Altamir Cardoso, disse que esse tipo de autorização de desconto em folha nem é analisado pela previdência, já que as próprias financeiras têm uma senha para autorizar o desconto
  • Banco indenizará aposentado que não contratou consignado e foi cobrado

    Notícias18/02/2021Denis Lourenço
    O magistrado observou que o banco juntou apenas um relatório interno que indica o valor do empréstimo consignado supostamente firmado pelo aposentado... O beneficiário alegou que foram realizados empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, e que, portanto, vem sendo lesado pelo banco demandado, dispondo forçadamente de... Um banco terá que indenizar um aposentado que não contratou empréstimo consignado, mas foi descontado parcelas de seu benefício. A instituição pagará R$ 10 mil de danos morais
  • [STJ] Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado

    Notícias29/04/2022Perfil Removido
    Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente... prevista no artigo 1º , parágrafo 1º , da Lei 10.820 /2003 , que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento... "Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem
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