Protesto de dívida prescrita é ilegal e dá direito a indenização por danos morais
Ressalta-se que o simples protesto cambial (em cartório) não renova a data original da dívida... Ainda que a recorrente tenha recebido o título como endosso mandato, certo é que incorreu em falha na realização de seu mister ao realizar a cobrança da dívida, na medida em que enviou para protesto título