Enquadramento em Plano de Cargos e Salários em Notícias

de Cargos e Salários (PCS) da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) O trabalhador ajuizou ação na Justiça do Trabalho porque foi enquadrado, após as alterações no Plano de Cargos e Salários, em... limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho Já a 7º Turma do TST, ao analisar apelo da CBTU, concordou com o prazo de prescrição de dois anos (bienal), pois o trabalhador busca seu enquadramento... reenquadramento de função é de cinco anos (quinquenal) Com esse entendimento, a SDI-1 do TST acatou recurso de trabalhador e retirou a prescrição (ação fora do prazo) no pedido de reenquadramento em novo Plano

A funcionária pública aduziu, em síntese, que, na qualidade de assistente técnico de saúde, optou pelo seu enquadramento no Plano de Cargos e Salários previsto na LCE 333/2006, passando a pertencer à Classe... Após o enquadramento previsto no plano de Cargos, Carreira e Remuneração, o servidor passaria a ascender na carreira, com a elevação do nível a cada dois anos, de acordo com o artigo 17 da lei 333 /2006... A implantação deverá levar em consideração o pagamento de diferenças remuneratórias em razão da progressão, com repercussão no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional e adicionais por tempo

O funcionário público aduziu, em síntese, que, na qualidade de assistente técnico de saúde, optou pelo seu enquadramento no Plano de Cargos e Salários previsto na LCE 333/2006, passando a pertencer à Classe... Após o enquadramento previsto no plano de Cargos, Carreira e Remuneração, o servidor passaria a ascender na carreira, com a elevação do nível a cada dois anos, de acordo com o artigo 17 da lei 333 /2006... A implantação deverá levar em consideração o pagamento de diferenças remuneratórias em razão da progressão, com repercussão no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional e adicionais por tempo

A funcionária pública aduziu, em síntese, que, na qualidade de assistente técnico de saúde, optou pelo seu enquadramento no Plano de Cargos e Salários previsto na LCE 333/2006, passando a pertencer à Classe... Após o enquadramento previsto no plano de Cargos, Carreira e Remuneração, o servidor passaria a ascender na carreira, com a elevação do nível a cada dois anos, de acordo com o artigo 17 da lei 333 /2006... A implantação deverá levar em consideração o pagamento de diferenças remuneratórias em razão da progressão, com repercussão no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional e adicionais por tempo

A empregadora negou o desvio de função e insistiu no argumento de que não possui plano de cargos e salários... Isso porque o próprio preposto admitiu em seu depoimento pessoal que a ré adotou plano de cargos e salários a partir de 1997, embora sem homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego... Desta forma, ainda que não homologado, vejo que a empresa, de fato, obedecia a critérios do referido plano, para enquadramento de seus empregados, tendo, por conseguinte, uma hierarquia entre os ocupantes

de Cargos e Salários (PCS) nesta quinta-feira, 20... do RS - Abojeris, representada pelo Presidente, Jaques Pereira, e pela Vice-presidente, Rosângela Poglia, esteve mais uma vez reunida com o desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, relator do Plano de Cargos e Salários... Na ocasião, a Abojeris requereu a inclusão dos oficiais de justiça no PCS, com o enquadramento na nova função ou, alternativamente, com a igualdade salarial

O Tribunal de Contas do Estado julgou, na sessão da última terça-feira (26.02), o processo 2045-1/2012 sobre o plano de cargos e salários dos servidores do município de Nova Olímpia... Entre os anos de 2005 e 2008, o então prefeito teria realizado enquadramentos funcionais de 411 servidores de forma irregular e contrários à legislação... O conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, relator do processo concluiu pela caracterização da irregularidade e determinou ao atual prefeito que regularize o enquadramento funcional dos servidores

A funcionária pública aduziu, em síntese, que, na qualidade de assistente técnico de saúde, optou pelo seu enquadramento no Plano de Cargos e Salários previsto na LCE 333/2006, passando a pertencer à Classe... “Após o enquadramento previsto no plano de Cargos, Carreira e Remuneração, o servidor passaria a ascender na carreira, com a elevação do nível a cada dois anos, de acordo com o artigo 17 da lei 333 /2006... A implantação deverá levar em consideração o pagamento de diferenças remuneratórias em razão da progressão, com repercussão no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional e adicionais por tempo

A empregadora negou o desvio de função e insistiu no argumento de que não possui plano de cargos e salários... Isso porque o próprio preposto admitiu em seu depoimento pessoal que a ré adotou plano de cargos e salários a partir de 1997, embora sem homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego... Desta forma, ainda que não homologado, vejo que a empresa, de fato, obedecia a critérios do referido plano, para enquadramento de seus empregados, tendo, por conseguinte, uma hierarquia entre os ocupantes

O trabalhador ajuizou ação na Justiça do Trabalho porque foi enquadrado, após as alterações no Plano de Cargos e Salários, em função inferior à que efetivamente devia ocupar pelas atividades desenvolvidas... de Cargos e Salários (PCS) da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)... dois anos após a extinção do contrato de trabalho.” Já a Sétima Turma do TST, ao analisar apelo da CBTU, concordou com o prazo de prescrição de dois anos (bienal), pois “o trabalhador busca seu enquadramento