Estabilidade do Servidor Público Admitido Antes de 1988 em Notícias

A súmula ordinária possui a seguinte redação: Súmula nº 339 - 'Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia'... Em discussão: Saber se o dispositivo questionado depende de regulamentação infraconstitucional para produzir plenos efeitos em relação a servidores públicos federais que exerçam atividade de risco; se... A União, a ABRAS e o SINDIMATE/RS foram admitidos como amici curiae no AI 768.491 , convertido neste Recurso Extraordinário

Antes de adentrar no tema, é interessante esclarecer um ponto fundamental sobre a atuação dos advogados públicos que por muitos passa despercebida... PARTICIPAÇAO, (OAB), GARANTIA, ESTABILIDADE... artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988

pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 37, II, estabelece a obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para efeito de investidura em cargo ou emprego... Alega a indústria que o acórdão recorrido viola os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais... O recurso foi interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça fluminense, que manteve decisão segundo a qual o servidor público municipal Francisco Siqueira teria direito

o servidor... Antes de inscrever-se no Concurso Público, deve o candidato observar atentamente as prescrições deste Edital, inclusive quanto aos requisitos e condições exigidos para a posse, em relação aos quais não... antes horários e frequência das linhas de ônibus, bem como as rotas e tempo de deslocamento. 8.8.1

do Judiciário, mesmo antes da corregedoria local, sem ofender o Pacto Federativo... Ex-Coordenador de Defesa do Patrimônio Público e Recuperação de Créditos da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região... Alexandre de Moraes chega a considerar a Constituição Federal de 1988 como uma constituição super-rígida: Ressalte-se que a Constituição Federal de 1988 pode ser considerada como super-rígida, uma vez

Ex-Coordenador de Defesa do Patrimônio Público e Recuperação de Créditos da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região... Alexandre de Moraes chega a considerar a Constituição Federal de 1988 como uma constituição super-rígida: Ressalte-se que a Constituição Federal de 1988 pode ser considerada como super-rígida, uma vez... No estudo do Direito Constitucional, uma das primeiras lições está ligada à classificação das Constituições e dentre estas se tem a que se relaciona a sua estabilidade ou alterabilidade

notariais embora desempenhem, por delegação do Estado, atividade de caráter privado, guardam nítida qualificação de servidor público, aplicando-se-lhes o preceito constitucional relativo à aposentadoria... afasta a incidência de normas gerais, que somente se aplicam aos servidores públicos em sentido estrito, como é o caso da aposentadoria compulsória... A União apresentou contrarrazões defendendo a natureza pública da função exercida pelos titulares de serventias da justiça, os quais devem ser considerados servidores públicos, lato sensu

Nesse caso, em atenção ao dever de diálogo[18] deve o juiz ouvir as partes no prazo comum de quinze dias antes de extingui-la... O prazo poderá ser ampliado pelo juiz se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas pôr em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária... É perfeitamente lícito que no contexto processual exista o embate pelos seus interesses, legitimando-se o uso das armas e mecanismos fornecidos e admitidos pelo sistema jurídico

Nos países de língua portuguesa e língua espanhola, normalmente se preserva um modelo anterior ao da nossa Constituição de 1988, que é aquele em que o Ministério Público da União tem a função de representar... Há alguns casos em que o Judiciário tem admitido que a própria autoridade possa promover o recurso... Somam-se a esses os 24 assistentes jurídicos e os cerca de 4 mil servidores administrativos. O texto em debate no Congresso, no entanto, é criticado por associações da classe

Salienta que possui estabilidade no cargo, já que ingressou nas funções cinco anos antes da promulgação da CF de 1988. Requer a extensão da liminar concedida no MS nº 27.909... admitidos por concurso... Sustenta, ainda, que esta Corte vem aplicando a tese ora defendida aos servidores públicos estaduais, limitando os efeitos financeiros do reajuste vindicado a data da lei que alterou e instituiu novos