Execução Extrajudicial de Imóvel em Notícias

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  • Falta de intimação do devedor gera nulidade da consolidação da propriedade

    Notícias07/04/2022Lorena e Vinaud Advogados
    Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã (SP) declarou nulo o procedimento de execução extrajudicial de contrato de financiamento imobiliário adotado pela Brazilian Securities... de que seu imóvel iria a leilão... A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora torna nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor
  • Atuação da DPU em Belém impede leilão de imóvel de assistida

    Notícias30/07/2018Defensoria Pública da União
    A sentença emitida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará reconheceu a anulação de execução extrajudicial do apartamento diante da irregularidade das notificações... “Receber essa notícia da Caixa foi um caos em minha vida, porque a conquista desse imóvel foi fruto de muito esforço e trabalho... Belém – A Defensoria Pública da União (DPU) em Belém (PA) conseguiu reverter na Justiça Federal processo administrativo que pretendia levar a leilão imóvel pertencente a A.L.C.S
  • Supremo discute leilão extrajudicial

    Como as prestações não foram pagas, a instituição promoveu a execução extrajudicial do imóvel... Segundo a Corte paulista, a execução extrajudicial de créditos afronta uma série de princípios constitucionais - como o do controle jurisdicional, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo... No processo em discussão, um casal paulistano comprou um imóvel e assinou, com o Bradesco, um contrato prevendo o procedimento extrajudicial de crédito hipotecário
  • Quarta Turma do STJ definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017

    No caso dos autos, a relatora concluiu que, como a execução extrajudicial é anterior à data de entrada em vigor da Lei 13.645/2017, a falta de intimação dos devedores sobre a realização do leilão não gerou... extrajudicial de dívida hipotecária, situação em que o imóvel é levado a leilão antes da transferência de sua propriedade... sentido de considerar necessária a intimação do devedor fiduciante, mas, segundo ela, tal entendimento decorre de interpretação jurisprudencial sobre os dispositivos do Decreto-Lei 70 /1966 que regem a execução extrajudicial
  • A Terceira Turma do STJ definiu que todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado

    Notícias23/06/2023Anderson Barbosa dos Santos
    A origem do caso foi uma ação de execução de título extrajudicial na qual o juiz converteu em penhora o arresto dos imóveis de propriedade de um dos executados e expediu carta precatória para a avaliação... Por entender que não caberia reconsideração do posicionamento por parte do juízo da execução, o proprietário dos imóveis recorreu ao TJPR, mas a corte estadual manteve a decisão sob o argumento de que... Segundo Nancy Andrighi, o agravo de instrumento seria o recurso adequado para questionar decisão interlocutória proferida em processo de execução, mas ele não foi utilizado
  • Leilões Extrajudiciais e Notificações da Lei 9.514/1997

    Notícias07/11/2022Leiloeiropublico.com.br .
    Poderá a Plataforma Online de Vendas Públicas emitir título de crédito para a cobrança de tais valores e encaminhar ao Protesto (se for o caso) e promover a Execução prevista no artigo 39 , do Decreto... Extrato do Edital Unificado de Leilões Extrajudiciais e Notificações da Lei 9.514 /1997 Tipo: Maior Lance e Oferta Online www.LeiloeiroPublico.com.br O Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário Cresol União... Na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento relativo a IPTU, Condomínio, foro e demais taxas incidentes sobre o imóvel, cujo (s) vencimento (s) ocorra (
  • CEF não responde por ocupação ilegal de imóvel leiloado

    Notícias05/07/2016Bernardo César Coura
    Relatora do caso, a desembargadora federal Selene Almeida afirmou que não há qualquer irregularidade no procedimento de execução extrajudicial do contrato mutuário entre o banco e a antiga proprietária... Após vencer a concorrência, o comprador ajuizou ação de imissão de posse para habitar o imóvel... A Caixa Econômica Federal não é responsável pelo pagamento de taxa de ocupação de imóvel leiloado quando informa a situação ao comprador
  • TJ-GO valida alienação fiduciária de imóvel rural para empresa estrangeira

    Notícias10/03/2019Consultor Jurídico
    possibilidade de, no procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária, o imóvel poder ser adjudicado em favor do credor, caso as medidas anteriores sejam frustradas... Garantia de pagamento não é o mesmo que aquisição de um imóvel por uma empresa estrangeira... “Não se trata de aquisição de propriedade imóvel por estrangeiro, pura e simplesmente, mas, sim, de constituição de garantia de alienação fiduciária de imóvel rural em favor de grupo econômico com capital
  • Juiz anula leilão extrajudicial de apartamento

    Notícias17/07/2009JurisWay
    Para Gilmar Coelho, a execução extrajudicial afronta o artigo 31 do Decreto-Lei 70 /66, que estabelece formalidades na execução de dívida hipotecária. Texto: Igor Augusto Pereira... O juiz Gilmar Luiz Coelho, da 10º Vara Cível de Goiânia, deferiu na última segunda-feira (13) ação anulatória de execução extrajudicial em desfavor da empresa BRB Crédito Imobiliário S/A e BRB - Banco... "Mesmo comprando o imóvel de boa fá, não se pode perder de vista que, na verdade, o imóvel não poderia ter sido vendido", levou em conta o juiz em sua decisão
  • DECISÃO: Pedido de gratuidade de justiça exige apenas a declaração de hipossuficiência de recursos para o pagamento das custas

    Notícias19/06/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
    vinculado a mútuo imobiliário deve ser instruída com os documentos comprobatórios da regularidade da execução extrajudicial”... Sustentou que não há prova da regularidade do recebimento dos avisos de cobrança na execução extrajudicial, fato que também configura cerceamento ao seu direito de defesa... Segundo a magistrada, o art. 38 do DL 70 /66 estabelece que no período entre a transcrição da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado
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