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A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 3267/19, do Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro realiza audiência pública nesta manhã. O projeto muda, entre outros pontos, as regras para obtenção e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e amplia sua validade. A audiência, que irá discutir infrações e penalidades de trânsito, atende a requerimento dos deputados Luiz Carlos Motta (PL-SP), presidente do colegiado; Hugo Leal (PSD-RJ), Mauro Nazif (PSB-RO), Hiran Gonçalves (PP-RR), Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Vitor Lippi (PSDB-SP). Para os parlamentares, é importante ouvir todos os atores envolvidos na temática, pois as mudanças propostas acarretarão grande impacto social. Convidados Foram convidados: - o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Jerry Adriane Dias Rodrigues. - a gerente-executiva da ONG Criança Segura, Vania de Oliveira Schoemberner - o vice-presidente da Associação Nacional dos Detrans (AND), Marcos Roberto Silva; - o presidente da

A autoridade do Fed discursou em encontro do Fórum Financeiro Asiático, em Hong Kong... Para a autoridade do BC norte-americano, a decisão do Fed de atrelar a política monetária a condições econômicas específicas deverá impulsionar a recuperação econômica sem pressionar os preços

Grandes geradores de resíduos sólidos como shoppings, supermercados e restaurantes poderão ser obrigados a destinar o lixo reciclável que produzem a associações, cooperativas ou organizações de catadores com infraestrutura para separar e classificar os resíduos. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado 90/2018, em pauta da Comissão de Meio Ambiente (CMA), nesta quarta-feira (18). O projeto da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305 , de 2010) para exigir que a destinação do material reciclável dessas empresas passe a constar em seus planos de gerenciamento de resíduos sólidos. Com isso, diz a autora, as associações de catadores serão beneficiadas, uma vez que o lixo produzido pelos grandes geradores é mais fácil de ser processado para reciclagem já que estas empresas contam com uma logística organizada de pré-seleção e triagem de materiais. Sabemos o quão penoso e relevante é o trabalho dos catadores de material reciclável. O

O Projeto de Lei 3280/19 obriga restaurantes e bares que vendem comida por peso a informar o valor das refeições por quilo de forma legível. O texto prevê advertência e, no caso de reincidência, multa de R$ 2 mil. O autor da proposta, deputado Célio Studart (PV-CE), explica que o objetivo é resguardar a transparência das transações comerciais. É comum perceber estabelecimentos que vendem produtos por quilo, sem o devido cuidado com a informação dos mesmos. Assim, torna-se um desafio para o consumidor desvendar tais obscuridades, como letras pequenas, afirma Studart. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados Federais

A comissão especial que analisa o projeto que regula os defensivos fitossanitários (PL 6299/02) terá audiência pública na próxima quarta-feira (3). Será discutida a produção local (desindustrialização) dos defensivos fitossanitários, além de falsificação e contrabando de defensivos e suas fiscalizações. O encontro será realizado a pedido do deputado Luiz Nishimori (PR-PR). A intenção, diz, é levantar as dificuldades domésticas em relação à produção de defensivos agrícolas em função de exigências e entraves burocráticos. São convidados: - o engenheiro do departamento de Indústria Química da Área de Insumos Básicos do BNDES Martim Francisco; - o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química, Fernando Figueiredo; - a representante do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg), Silvia de Toledo Fagnani; - o secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Igor Nogueira

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se às 9 horas para votar seis acordos internacionais. Um dos tratados em pauta é o PDC 389/16, que atualiza a convenção que criou a Agência Multilateral de Garantia ao Investimento (Miga), instituição pertencente ao Banco Mundial que conta com 156 países-membros, incluindo o Brasil. A instituição trabalha em conjunto com seguradoras privadas para fornecer seguro associado a investimento estrangeiro que cubra o risco político. O seguro para risco político é comum em operações internacionais (como financiamentos e investimentos) que envolvam países com instabilidade política e econômica. Aviação Os deputados podem votar ainda o PDC 424/16, que trata de acordo firmado entre o governo brasileiro e os Estados Unidos na área de transporte aéreo. O texto acertado entre os dois países assegura, entre outros pontos, o princípio da livre concorrência entre empresas aéreas americanas e brasileiras. Além disso, os signatários acordam em permitir que a outra

Representantes de taxistas defenderam que o aplicativo Uber, que permite a prestação do serviço de motorista, é ilegal. O assunto está sendo debatido em comissão geral, no Plenário da Câmara, sobre o projeto que assegura aos taxistas a exclusividade no transporte individual de passageiros em todo o País (PL 5587/16). O presidente da Associação de Assistência ao Motorista de Taxi do Brasil, André de Oliveira, disse que milhares de famílias de taxistas estão passando por estado de calamidade com a chegada do Uber. Para ele, não se trata de uma guerra de taxistas contra Uber, mas de “uma empresa multinacional contra a família brasileira”. Ele salientou ainda que quem regulamenta deve fiscalizar o serviço. Segundo ele, o Uber entrou no mercado contrariando o Código de Trânsito Brasileiro ( CBT - Lei 9.503 /97) e não houve repressão por parte do poder público. Ele questionou como fiscalizar o serviço do Uber se os carros não são identificados. E ainda criticou o preço dinâmico praticado pelo

O Projeto de Lei 5659/19 garante que o valor do auxílio-funeral previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) cobrirá o pagamento de urna mortuária, transporte funerário, utilização de capelas, velório, sepultamento e colocação de placa de identificação ou cremação. A proposta, do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), tramita na Câmara dos Deputados. O auxílio-funeral é um benefício eventual concedido às famílias em caso de morte de um integrante. A observação feita por Paulo Bengtson é que hoje não existe na lei uma definição de requisitos mínimos a serem observados pelas legislações estaduais e municipais que tratam da ajuda. Como consequência, muitas pessoas não têm podido se despedir dignamente de seus entes queridos e dar uma destinação adequada a seus restos mortais, uma vez que os valores não são suficientes para o pagamento de todos os bens e serviços que envolvem um sepultamento, lamenta o parlamentar. Ainda segundo Bengtson, caberá aos estados e municípios adequar a norma

O endividamento das famílias e a retomada do crescimento é o tema da audiência que a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza nesta tarde, a pedido dos deputados do PT, Alencar Santana Braga (SP), Reginaldo Lopes (MG) e Ênio Verri (PR). Os parlamentares ressaltam que o Boletim Focus do Banco Central reduziu inúmeras vezes a previsão de crescimento da economia brasileira A crise econômica gerou níveis recordes de desemprego, desalento e subutilização da força de trabalho, gerando um círculo vicioso em que aumento do desemprego, reduz a demanda, gerando nova retração no consumo, mais desemprego, menos renda disponível e aumento do endividamento. Dentre os problemas graves que afetam a economia brasileira está a inadimplência e seu aumento contínuo, afirmam os deputados no requerimento em que pediram a realização do debate. Observamos nos dados divulgados em 31 de maio pelo Sistema Brasileiro de Proteção ao Crédito (SPC), que a inadimplência no crédito atinge hoje

Foi publicada nesta sexta-feira (19) a lei que regulamenta a elaboração de queijos artesanais (Lei 13860 /19), uma antiga reivindicação dos produtores brasileiros. A nova norma teve como origem um projeto apresentado pelos deputados Zé Silva (Solidariedade-MG) e Alceu Moreira (MDB-RS). Elaboração de queijo artesanal a partir de leite cru será restrita a estabelecimentos livres de tuberculose e brucelose A lei determina que a elaboração de queijos artesanais a partir de leite cru será restrita a queijarias situadas em estabelecimentos rurais certificados como livres de tuberculose e brucelose. A propriedade deverá controlar a qualidade da água, implantar programa de boas práticas agropecuárias na produção leiteira e a rastreabilidade de produtos. A nova norma define queijo artesanal como aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego