Impossibilidade de Restituiçao de Verbas de Caráter Alimentar em Notícias

Impossibilidade. Assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência... Restituição dos valores pagos. Devolução do veículo. Obrigatoriedade. Vedação ao enriquecimento sem causa... Cumpre ressaltar que o alargamento das hipóteses de prisão civil, para alcançar também prestação de alimentos de caráter indenizatório, chegando a se estender, no limite proposto por parte da doutrina

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, não se aplicando a quaisquer daquelas que não ostentem caráter usual ou que sejam equiparadas à indenização... Restituição devida. Art. 711 do CPC/1973... Impossibilidade de análise no juízo estadual

tenha sido atribuído caráter alimentar... RESCISÃO DE DECISÃO JUDICIAL E RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA... Inicialmente, destaca-se que os honorários de sucumbência são verbas de natureza alimentar, de modo que a questão envolve aparente conflito entre os princípios da irrepetibilidade dos alimentos e o da

Todavia, não é esse o caso, porquanto os valores a que se pretende a restituição decorrem de recebimento, durante anos, por força de cumprimento definitivo de sentença, parcelas de natureza alimentar... qualificadas como de natureza alimentar... seja, tão somente, alimentar, mas também, deve ser presumível a definitividade do pagamento

A relatora ressaltou que, embora o processo principal trate de diferenças de complementação de aposentadoria que têm origem no contrato de trabalho, a verba possui caráter previdenciário, o que leva à... da restituição aos cofres públicos do que for pago ao aposentado... defesa do trabalhador argumentou que ele tinha mais de 80 anos e não podia esperar indefinidamente pelo cumprimento da decisão da Justiça, pois necessitava das diferenças de complementação para se alimentar

Pedido O sindicato, apontando o nítido caráter alimentar que a verba salarial possui, pediu a concessão de medida liminar para suspender os comunicados emitidos pelo secretário de Relações de Trabalho... Além disso, o ministro destacou entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito à restituição dos valores descontados pelos dias de paralisação... que a determinação do corte de ponto viola o disposto no artigo 44 da Lei 8.112 /90, já que alija do processo de negociação a possibilidade de compensação de dias não trabalhados, o que implica impossibilidade

Verbas do FUNDEF/FUNDEB. Impossibilidade. ADPF n. 528 . Observância obrigatória. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade... Impossibilidade... pleitear a resolução do contrato com base no inadimplemento do devedor, pois tal ensejaria inegável enriquecimento indevido dada a retomada do produto alienado e a manutenção, sem qualquer decote ou restituição

Pedido O sindicato, apontando o nítido caráter alimentar que a verba salarial possui, pediu a concessão de medida liminar para suspender os comunicados emitidos pelo secretário de Relações de Trabalho... Além disso, o ministro destacou entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito à restituição dos valores descontados pelos dias de paralisação... que a determinação do corte de ponto viola o disposto no artigo 44 da Lei 8.112 /90, já que alija do processo de negociação a possibilidade de compensação de dias não trabalhados, o que implica impossibilidade

O sindicato, apontando o nítido caráter alimentar que a verba salarial possui, pediu a concessão de medida liminar para suspender os comunicados emitidos pelo secretário de Relações de Trabalho e pela... Além disso, o ministro destacou entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito à restituição dos valores descontados pelos dias de paralisação... que a determinação do corte de ponto viola o disposto no artigo 44 da Lei 8.112 /90, já que alija do processo de negociação a possibilidade de compensação de dias não trabalhados, o que implica impossibilidade

Pedido O sindicato, apontando o nítido caráter alimentar que a verba salarial possui, pediu a concessão de medida liminar para suspender os comunicados emitidos pelo secretário de Relações de Trabalho... Além disso, o ministro destacou entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito à restituição dos valores descontados pelos dias de paralisação... que a determinação do corte de ponto viola o disposto no artigo 44 da Lei 8.112 /90, já que alija do processo de negociação a possibilidade de compensação de dias não trabalhados, o que implica impossibilidade