Incidência das Diferenças Salariais nas Verbas Rescisórias em Notícias

Verbas rescisórias. Prazo para pagamento. (título alterado e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 15. Bancário. Gratificação de função superior a 1/3 e inferior ao valor constante de norma coletiva... Correção monetária sobre as diferenças salariais. Universidades federais. Devida. Lei nº 7.596 /87.(nova redação) - DJ 20.04.2005 29. Custas. Mandado de segurança. Recurso ordinário... Ação rescisória. Não se aplica a alçada em ação rescisória. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 365)- DJ 20.04.200 9. Alçada. Decisão contrária à entidade pública

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO POR ACORDO ENTRE AS PARTES O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas rescisórias: I – por... No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o empregador infrator estará sujeito, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no... anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO POR ACORDO ENTRE AS PARTES O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas rescisórias: I – por... No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o empregador infrator estará sujeito, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no... anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos

IMPORTANTE: Se for verificada a rescisão sem justa do contrato de trabalho neste período, o empregado, além de todos os direitos que normalmente faria jus a título de verbas rescisórias (multa equivalente... Dispõe a MP que o pagamento referente a tais competências poderá ser realizado de maneira parcelada, em prazo posterior, sem a incidência de multa... A partir de tais regras, destaca-se que não há diferença entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e no domicilio do empregado (ou em outro local), utilizando-se, para tanto, dos meios

Vencimento O Plenário decidiu que uma sentença que reconheceu a incorporação de diferença salarial nos vencimentos do trabalhador perde a eficácia no momento em que a verba é acrescida definitivamente... Ação rescisória O STF decidiu que não cabe ação rescisória contra decisões definitivas proferidas em harmonia com a jurisprudência da Corte, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento sobre a... A maioria dos ministros seguiu a tese de que e a jurisprudência do STF sempre foi favorável à incidência da tributação

Vencimento O Plenário decidiu que uma sentença que reconheceu a incorporação de diferença salarial nos vencimentos do trabalhador perde a eficácia no momento em que a verba é acrescida definitivamente... Ação rescisória O STF decidiu que não cabe ação rescisória contra decisões definitivas proferidas em harmonia com a jurisprudência da Corte, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento sobre a... A maioria dos ministros seguiu a tese de que e a jurisprudência do STF sempre foi favorável à incidência da tributação

Aliás, foi esse o raciocínio desenvolvido no julgamento do REsp 421.801-RS (Quarta Turma, DJ 15/12/2003):"Não me parece de maior relevo o fato de o pagamento da indenização e das diferenças salariais ter... recebidos a título de FGTS como ganhos do trabalho e pondera que, "no rastro do inciso VI do artigo 1.659 e do inciso V do artigo 1.668 do Código Civil , estão igualmente outras rubricas provenientes de verbas rescisórias... Aduz-se, ainda, o "entendimento de que as verbas decorrentes do FGTS se incluem na rubrica proventos"

O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. III... A natureza indenizatória dos juros de mora afasta a incidência do imposto de renda. Súmula nº 20 Execução Fiscal. Multa por descumprimento da legislação trabalhista. Prescrição... Diferença entre os juros bancários e os juros trabalhistas - Direito legal do trabalhador - CLT , arts. 881 e 882 e art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91

Não obstante essa natureza dúplice, é cediço tratar-se, em qualquer das hipóteses, de verba rescisória – e, por conseguinte, de caráter excepcional –, razão pela qual se mostra infensa à incidência da... A aplicação de solução diversa, levando em consideração tão somente a natureza jurídica imediata desse estipêndio (remuneratória) e olvidando a sua natureza mediata (verba rescisória), consistiria em verdadeira... Por outro ângulo, o fato de a verba não ser considerada para efeito de incidência de ônus sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais, tampouco ser computada no salário-base do empregado para cálculo

O reclamado pretendia que o valor pago a esse título não integrasse a remuneração do atleta, por não ter caráter salarial... O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais integrantes do colegiado, excluindo da condenação qualquer multa pelo atraso no pagamento das verbas... A Câmara decidiu, então, pela integração da parcela ao salário mensal do autor, condenando o reclamado ao pagamento de diferenças de FGTS. (Processo 098-2006-001-15-00-3 RO)