Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Notícias

XIII) da Carta Magna... de 1988, por ser incompatível com o artigo 37 (inciso XIII), e por inexistir preceito jurídico-legal que imponha correspondência entre o subsídio dos militares do Distrito Federal e o soldo dos... dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal já foi objeto de análise pelo STF, cuja conclusão apontou para a inviabilidade de tal equiparação, com base na vedação constante do artigo 37 (inciso XIII

Para a confederação, a norma ofende os preceitos fundamentais da livre associação e do livre exercício de trabalho, ofício ou função (artigos 1º , inciso IV , e 5º , inciso XIII , da Constituição Federal... A CNC requer a procedência do pedido para que o STF declare o artigo 36 , parágrafos 1º e 2º do Decreto 21.981/1932, como dispositivos não recepcionados pela Constituição da República de 1988... A situação da aplicação da pena de destituição, fundamentada em decreto anterior à promulgação da Constituição , atinge de modo impiedoso a categoria sem a adequada interpretação que merece a questão

ainda, o artigo 37 , inciso XIII da Carta Magna , que dispõe ser “vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público”... Segundo a ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, o dispositivo violou diversos preceitos da Constituição de 1988, uma vez que a matéria deveria ser abordada por intermédio de lei... A OAB sustenta que a Constituição “não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo)” e afirma que o dispositivo questionado ofende

“A Constituição Federal , em seu Artigo 5º , inciso XIII , assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de

“A Constituição Federal , em seu Artigo 5º , inciso XIII , assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de

Dessa forma, destacamos também que a Constituição Federal de 1988, garante o livre exercício profissional através da edição do artigo 5º em seu inciso XIII , a seguir: "é livre o exercício de qualquer

Para a confederação, a norma ofende os preceitos fundamentais da livre associação e do livre exercício de trabalho, ofício ou função (artigos 1º , inciso IV , e 5º , inciso XIII , da Constituição Federal... A CNC requer a procedência do pedido para que o STF declare o artigo 36 , parágrafos 1º e 2º do Decreto 21.981 /1932, como dispositivos não recepcionados pela Constituição da República de 1988... “A situação da aplicação da pena de destituição, fundamentada em decreto anterior à promulgação da Constituição , atinge de modo impiedoso a categoria sem a adequada interpretação que merece a questão”

Para a confederação, a norma ofende os preceitos fundamentais da livre associação e do livre exercício de trabalho, ofício ou função (artigos 1º , inciso IV , e 5º , inciso XIII , da Constituição Federal... A CNC requer a procedência do pedido para que o STF declare o artigo 36 , parágrafos 1º e 2º do Decreto 21.981 /1932, como dispositivos não recepcionados pela Constituição da República de 1988... “A situação da aplicação da pena de destituição, fundamentada em decreto anterior à promulgação da Constituição , atinge de modo impiedoso a categoria sem a adequada interpretação que merece a questão”

“A Constituição Federal , em seu Artigo 5º , inciso XIII , assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de

Para a confederação, a norma ofende os preceitos fundamentais da livre associação e do livre exercício de trabalho, ofício ou função (artigos 1º , inciso IV , e 5º , inciso XIII , da Constituição Federal... A CNC requer a procedência do pedido para que o STF declare o artigo 36 , parágrafos 1º e 2º do Decreto 21.981 /1932, como dispositivos não recepcionados pela Constituição da República de 1988... “A situação da aplicação da pena de destituição, fundamentada em decreto anterior à promulgação da Constituição , atinge de modo impiedoso a categoria sem a adequada interpretação que merece a questão”