Intempestividade do Recurso de Apelação em Notícias

Assim, ao final, deverá o candidato formular os seguintes pedidos: a) Não conhecimento do recurso de apelação em razão da intempestividade; b) Caso seja conhecido o recurso, pelo seu não provimento, mantendo-se... 3 – Endereçamento: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 4 – Preliminarmente: Não conhecimento do recurso de Apelação, em razão da intempestividade (0,50), nos termos do art. 593 do CPP (0,10) 5 – No... (Valor: 0,65) Resposta FGV A) O recurso cabível da sentença do magistrado que condenou João é o recurso de apelação, cujo prazo de interposição é de 05 dias e o fundamento é o Art. 593 , inciso I , do

Assim, restou tempestivo o recurso de apelação. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para que o recurso de apelação seja recebido e regularmente processado”... Em primeira instância, o recurso nos autos da ação nº 1736-44.2013.4.01.4103 não foi recebido por intempestividade. O Colegiado seguiu o voto do relator, desembargador Hercules Fajoses... Portanto, para o relator, “a data da postagem do recurso de apelação da agravante se deu antes do prazo final para a interposição de seu recurso, observando-se que a data da intimação da sentença

Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo)... Já o TRF-1 entendeu que o agravo se insurgia contra um despacho de mero expediente, sem possibilidade de recurso... Mas o relator do recurso, ministro Humberto Martins, esclareceu que o ato judicial em questão possui carga decisória

Assim, ao final, deverá o candidato formular os seguintes pedidos: a) Não conhecimento do recurso de apelação em razão da intempestividade; b) Caso seja conhecido o recurso, pelo seu não provimento, mantendo-se... 3 – Endereçamento: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 0,00 / 0,10 4 – Preliminarmente: Não conhecimento do recurso de Apelação, em razão da intempestividade (0,50), nos termos do art. 593 do CPP (0,10... Padrão de Resposta / Espelho de Correção A) O recurso cabível da sentença do magistrado que condenou João é o recurso de apelação, cujo prazo de interposição é de 05 dias e o fundamento é o Art. 593

Situação que impõe o reconhecimento da intempestividade do recurso. (...)(STJ, AgInt no AREsp 1183467/SP , Rel... Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 21/05/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1

O órgão fracionário também rejeitou a preliminar de intempestividade do recurso, alegando que este foi interposto no prazo legal de cinco dias, contados da última intimação. Gecom - Clélia Toscano... de apelação, mantendo a decisão de pronúncia... A defesa do acusado pleiteava, com o presente recurso, a absolvição sumária do recorrente, alegando que ele agiu em “legítima defesa”

Para o desembargador federal Carlos Olavo, a alegação do Incra de que acompanhou os registros no sítio eletrônico da Justiça Federal não afasta a intempestividade do recurso: “as informações constantes... Apelação Criminal 2008.38.08.000143-0/MG... A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso do Instituto de Reforma Agrária (Incra) que pretendia ver reconhecida a tempestividade de seus embargos

conhecido por intempestividade... Em recurso especial, a empresa alegou que a estabilização do processo era necessária para a interposição do agravo e que, portanto, não estaria caracterizada a intempestividade... Sob o argumento de que o pedido de esclarecimentos não interrompe o prazo para o recurso, o agravo foi julgado intempestivo

Apelação interposta pelo Autor antes da publicação da decisão dos embargos de declaração, não sendo posteriormente ratificada, o que conduz à intempestividade do recurso interposto... Apelação de ambas as partes... Não conhecimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (e-STJ fl. 559)

Em apelação criminal interposta por um réu contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)... O Ministério Público Federal (MPF), em seu parecer, manifestou entendimento divergente do que havia sido expressado e alegou intempestividade da defesa ao argumento de que em se tratando de réu solto e... Ou seja, ainda que o advogado não recorra, o acusado pode interpor recurso de próprio punho