Qual a finalidade de se controlar escutas telefônicas legais?
Jogam no mesmo balaio interceptações telefônicas autorizadas pela justiça realizadas na forma da Lei 9.296 /2006, interceptações telefônicas autorizadas pela justiça realizadas fora do que determina... Não há que se falar em interceptação telefônica sendo conduzida por outro órgão que não a polícia judiciária... poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: da autoridade policial, na investigação criminal; do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual