Juntada de Documentos Novos Fora do Prazo em Notícias

Sendo assim, não há fundamento legal para responsabilizar a construtora pelas taxas condominiais se a sua obrigação de entregar as chaves foi devidamente cumprida, ainda que fora do prazo previsto contratualmente... Dia seguinte ao transcurso do prazo recursal... sócios, pelo que dá a todos eles plena, geral e irrevogável quitação", não tendo constado desse documento a cláusula resolutiva invocada

Depois, descobrimos que ele foi contaminado pelo novo coronavírus, sua mulher acabou hospitalizada, mas a filha ficou assintomática... Outrossim, preenche as condições subjetivas para obtenção do benefício, consoante certidão de conduta carcerária juntada e demais expedientes produzidos... Como as oficinas foram suspensas, para evitar o fluxo de pessoas de fora da prisão, as presas do regime semiaberto que tinham direito a trabalhar passaram a se sentir prejudicadas, pois a rotina delas

Por isso, os novos representantes pediam vista fora de cartório... O tribunal esclareceu, no Agravo de Instrumento 1.193.155 , que a prerrogativa de o advogado “usar a palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal” não permite a juntada de documentos após o julgamento... Os ministros anotaram, ainda, que tal petição não agiria sobre o prazo prescricional

Por isso, os novos representantes pediam vista fora de cartório... O tribunal esclareceu, no Agravo de Instrumento 1.193.155 , que a prerrogativa de o advogado usar a palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal não permite a juntada de documentos após o julgamento... No STJ, foi considerado que, apesar disso, o documento, somado à presunção de boa-fé dos advogados, servia como prova

Por isso, os novos representantes pediam vista fora de cartório... O tribunal esclareceu, no Agravo de Instrumento 1.193.155 , que a prerrogativa de o advogado usar a palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal não permite a juntada de documentos após o julgamento... No STJ, foi considerado que, apesar disso, o documento, somado à presunção de boa-fé dos advogados, servia como prova

Por isso, os novos representantes pediam vista fora de cartório... ” O tribunal esclareceu, no Agravo de Instrumento 1.193.155 , que a prerrogativa de o advogado “usar a palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal” não permite a juntada de documentos após o julgamento... Os ministros anotaram, ainda, que tal petição não agiria sobre o prazo prescricional

Por isso, os novos representantes pediam vista fora de cartório... O tribunal esclareceu, no Agravo de Instrumento 1.193.155 , que a prerrogativa de o advogado usar a palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal não permite a juntada de documentos após o julgamento... No STJ, foi considerado que, apesar disso, o documento, somado à presunção de boa-fé dos advogados, servia como prova

Por isso, os novos representantes pediam vista fora de cartório... O tribunal esclareceu, no Agravo de Instrumento 1.193.155 , que a prerrogativa de o advogado usar a palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal não permite a juntada de documentos após o julgamento... Os ministros anotaram, ainda, que tal petição não agiria sobre o prazo prescricional

incluiu o § 1º ao art. 604 , dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232 /2005, pelo art. 475-B , §§ 1º e 2º , todos do CPC /1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos... depois de transcorrido o prazo legal... Impõe-se, assim, a restrição ao poder de negociar a unidade cujo contrato fora objeto de rescisão, garantindo ao seu antigo adquirente o pagamento da respectiva indenização

Daí a razão pela qual as aludidas informações não foram juntadas aos autos... No caso, extrai-se do termo de audiência de instrução e julgamento e das alegações finais da defesa que não fora apontada a nulidade de que aqui se cuida... Juntada tardia aos autos. Antes da sentença. Fundamentação válida. Intimação das partes. Contraditório oportunizado