OJ nº 173 do TST em Notícias

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, esclareceu que o TST entendia que, por força do artigo 173 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal , as sociedades de economia mista e empresas públicas... não eram obrigadas a motivar o ato de dispensa de seus empregados, citando nesse sentido a OJ 247... (SDI-1) e à Súmula 390 do TST, que tratam da matéria

Não era, também, o caso de contrariedade à OJ 173, que se refere especificamente aos raios solares... Jurisprudencial nº 173 da SDI-1, que trata da exposição aos raios solares... Na votação da Segunda Turma do TST, que não conheceu do recurso da Usina Santa Terezinha contra o pagamento de insalubridade, ficou vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva. Fonte: TST

Para tanto, ela se baseou na OJ 71 da SBDI-II do TST, segundo a qual: “A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário-mínimo não afronta o art. 7º , inciso IV , da Constituição Federal de... porque, por se tratar de sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, ela deve obedecer a CLT , da mesma forma que as demais empresas privadas do país, nos termos do artigo 173

Não era, também, o caso de contrariedade à OJ 173, que se refere especificamente aos raios solares... à Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1, que trata da exposição aos raios solares... De acordo com essa OJ, em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto

Não era, também, o caso de contrariedade à OJ 173, que se refere especificamente aos raios solares... Jurisprudencial nº 173 da SDI-1, que trata da exposição aos raios solares... De acordo com essa OJ, “em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto”

Não era, também, o caso de contrariedade à OJ 173, que se refere especificamente aos raios solares... Jurisprudencial nº 173 da SDI-1, que trata da exposição aos raios solares... De acordo com essa OJ, em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou as resoluções 169, 170, 171, 172 e 173, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19 de novembro de 2010, na página 1... (ex-OJ nº 293 da SBDI-1 com nova redação) Resolução nº 172 Art. 1º A Súmula nº 6 do TST passa a vigorar com a seguinte redação: “6. Equiparação Salarial... (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002) Resolução nº 1733 Art. 1ºº A Súmula nº 3377 do TST passa a vigorar com a seguinte redação: “ 337. Comprovação de Divergência Jurisprudencial

reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade com base em laudo pericial que comprovou exposição intensa ao calor em níveis acima dos limites previstos na regulamentação da matéria A 2ª Turma do TST... não conheceu de recurso de revista da Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda e manteve, na prática, a decisão do TRT da 9ª Região (PR) favorável ao trabalhador Ao recorrer ao TST, a Usina alegou que não... existe norma legal para o pagamento de insalubridade a trabalhadores rurais que trabalham a céu aberto e também que a concessão do adicional era contrária à Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1

Não era, também, o caso de contrariedade à OJ 173, que se refere especificamente aos raios solares... Jurisprudencial nº 173 da SDI-1, que trata da exposição aos raios solares... De acordo com essa OJ, “em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto”

Não era, também, o caso de contrariedade à OJ 173, que se refere especificamente aos raios solares... Jurisprudencial nº 173 da SDI-1, que trata da exposição aos raios solares... De acordo com essa OJ, em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto