Petição Não Apreciada em Notícias

Segundo o relator, no julgamento colegiado não foi apreciada a informação de que haveria no TJ uma portaria admitindo o envio de petições por e-mail em substituição ao fax... O ministro explicou que o TJ-MG não chegou a analisar o referido cabimento, “simplesmente rotulou o recurso como intempestivo e não examinou se seria cabível ou não”... O artigo 1º da norma diz que as petições judiciais poderão ser recebidas na corte mediante o sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou correio eletrônico (e-mail)

de Trânsito 2019 - O melhor custo benefício em Petições de Trânsito do Mercado + 4 Bônus Exclusivos ✔️ Peças Recursais Cíveis contém os melhores modelos de petições acompanhados de jurisprudência e súmulas... Além dessas causas, existem outras situações que poderão ser apreciadas independentemente do valor, como por exemplo: Cobranças de condomínio atrasadas; Indenização por danos causados em acidente de veículos... Entretanto, existem situações nas quais ele não será analisado e o feito será extinto

O ministro Sérgio Kukina ressaltou o entendimento do tribunal estadual segundo o qual não houve condenação além do pedido, pois a petição inicial havia requerido ao juiz que arbitrasse ele próprio a indenização... Ultra petita No recurso especial ao STJ, o Estado do Ceará sustentou que a questão poderia ser apreciada sem violação à Súmula 7 , que proíbe o reexame de provas... O recurso não foi conhecido pelo relator, ministro Sérgio Kukina, o que motivou novo recurso, dessa vez ao colegiado da Primeira Turma – onde de novo os argumentos do recorrente não prosperaram

Ele explicou que a controvérsia não diz respeito à possibilidade de apresentação da contestação antes da execução da liminar de busca e apreensão, mas sim ao momento em que a contestação deve ser apreciada... Não havia determinação de suspensão dos processos sobre o mesmo tema... "Nesse contexto, condicionar o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão à apreciação da contestação, ainda que limitada a eventuais matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação

Isso porque, continua, o Estado não pode exigir que o cidadão desista dos recursos nas instâncias superiores para que possa ajuizar a revisão criminal. Clique aqui para ler a petição com o parecer... A tese sustentada será apreciada nesta quarta-feira (4/10) pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sendo relator o juiz federal convocado Leonardo Resende... Portanto, discordando ou não, é preciso atentar para os efeitos colaterais dessa exegese

A delação de Cabral No centro da problemática apreciada pelos ministros do Supremo está o acordo de delação de Sérgio Cabral... O memorial foi enviado no âmbito do julgamento da Petiçao 8.482 , em que se analisa a homologação de acordo de delação do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral... A chefia da Polícia Federal argumenta que " segundo a Lei nº 12.850 /2013, a colaboração premiada não seria mero 'negócio' a ser estabelecido com o investigado, mas sim um meio de obtenção de prova, sendo

No entanto, a descoberta da asma ocupacional demonstrou que os danos permanentes não eram decorrentes do acidente em si, tendo causa e curso distintos dos fatos elencados na petição inicial... Para que a asma ocupacional fosse apreciada, o trabalhador ingressou com outro processo dois anos depois, em 2018... Este processo encontra-se em fase de liquidação e não cabem novos recursos quanto ao mérito. Fonte: TRT4

O ministro Sérgio Kukina ressaltou o entendimento do tribunal estadual segundo o qual não houve condenação além do pedido, pois a petição inicial havia requerido ao juiz que arbitrasse ele próprio a indenização... No recurso especial ao STJ, o Estado do Ceará sustentou que a questão poderia ser apreciada sem violação à Súmula 7, que proíbe o reexame de provas... O recurso não foi conhecido pelo relator, ministro Sérgio Kukina, o que motivou novo recurso, dessa vez ao colegiado da Primeira Turma – onde de novo os argumentos do recorrente não prosperaram

Das ações protocoladas, uma se trata de petição, com pedido de reconsideração, que deixou de ser apreciada porque a questão já havia sido analisada anteriormente, ficando determinada sua distribuição ao... No domingo (25/12), não houve nenhum pedido... Entre os motivos pelos quais foram negados estão ausência de documentação indispensável à análise do pedido e o fato de não se tratar de matéria da competência do plantão

O magistrado estadual do Maranhão, acusado de conduta infracional, obteve liminar em reclamação apreciada pelo ministro... De acordo com o procedimento, enquanto atuava como juiz substituto na 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, o magistrado recebeu petição de empresa que não era parte de um processo e, no mesmo dia, decretou... de atrair o prazo de um ano, a fim de o CNJ proceder à revisão disciplinar”, afirmou, em um dos trechos da petição, reiterando não existir, no caso, decisão terminativa para efeito de contagem de prazo