Recusa Indevida de Cartão de Crédito em Notícias

Em relação aos bancos, o maior problema, de acordo com o diretor, são as taxas bancárias e as anuidades dos cartões de crédito... Já as queixas contra os plano de saúde são, em sua maioria, referentes à recusa de cobertura... Segundo o diretor executivo do Procon-SP, Roberto Pfeiffer, a maior parte das reclamações contra as companhias de telecomunicações é motivada por cobranças indevidas, tarifas diferentes das estipuladas

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e

Ninguém nega, por exemplo, que os dados bancários consistentes em extratos de cartão de crédito ou mesmo os dados fiscais relativos ao patrimônio são capazes de demonstrar as preferências e vicissitudes... Também por isso a recusa no fornecimento dos dados pode configurar contravenção penal (artigo 68 da Lei de Contravencoes Penais ), além de autorizar a identificação criminal (artigo 3º da Lei 12.037 /09... É importante que os cidadãos sejam individualizados pelo Estado, providência que, sem significar intromissão indevida na vida particular, permite a convivência em sociedade sem sobressaltos e a identificação

Outra norma sancionada na mesma data também tipifica como falsificação de documento o uso de dados obtidos pela internet para a falsificação de cartão de crédito ou débito... Essa punição pode ser dobrada caso a recusa de atendimento resulte em lesão grave de qualquer natureza, e triplicada se resultar em óbito... 2012) Lei12.7355/12 (30 de novembro de 2012) Sancionada no dia 30 de novembro de 2012, a lei que tipifica delitos de informática , como o roubo de senhas e o uso de dados bancários obtidos de forma indevida

prevista. 284 - A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. 283 - As empresas administradoras de cartão de crédito... cartório de imóveis. 238 - A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. 237 - Nas operações com cartão de crédito... referente ao fornecimento de certidão de assentamento constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição em face da sociedade anônima. 388 - A simples devolução indevida

CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO AUTOR... Diz que procurou o banco Bradesco no sentido de ver reparado o dano e buscou apenas receber a indenização decorrente dos contratos, porém ouviu da instituição seguradora a recusa sob o argumento de que... Diz que procurou o banco Réu no sentido de receber a indenização decorrente dos contratos, porém ouviu da Ré a recusa sob o argumento de que a perda de órgão, membro ou função teria que ser total e não

CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO AUTOR... Diz que procurou o banco Bradesco no sentido de ver reparado o dano e buscou apenas receber a indenização decorrente dos contratos, porém ouviu da instituição seguradora a recusa sob o argumento de que... Diz que procurou o banco Réu no sentido de receber a indenização decorrente dos contratos, porém ouviu da Ré a recusa sob o argumento de que a perda de órgão, membro ou função teria que ser total e não

Vale dizer, portanto, que há uma obrigação nova de indenizar eventuais danos individuais resultantes da recusa indevida em custear tratamentos médicos (direitos individuais homogêneos), mas também há outra... Assim, eventual negativa indevida do plano de saúde pode gerar danos individuais, concretamente identificáveis em posterior liquidação... Mas essa recusa é antecedida por uma relação jurídica comum a todos os contratantes, que podem ou não vir a sofrer danos pela prática abusiva

em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso. § 3o A utilização indevida... ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa... orientações nas áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, de assistência social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao crédito

Não cabe Pedido de Providências na hipótese de suposta recusa da instituição financeira em acatar a ordem judicial de transferência do numerário bloqueado. Art. 98... Subseção V Certidão de Crédito Trabalhista Art. 77... executados quando da expedição das ordens de bloqueio de numerário em contas bancárias mediante o Sistema BACEN JUD, informando o registro do número de inscrição no CPF ou CNPJ, a fim de evitar a indevida