Responsabilidade Civil do Estado Pela Morte de Detento em Notícias

O relator do caso, desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, destacou que “a responsabilidade civil do Estado do Ceará, em se tratando de morte de detentos, é objetiva, não sendo necessário perquirir... O desembargador explicou que a morte do detento, “nas dependências da instituição carcerária mantida pelo Estado do Ceará, o qual tem o dever constitucional de zelar pela integridade física e moral daqueles... e suicídio de detentos, quando o dano é fruto de uma conduta comissiva ou omissiva do agente do Estado”

Na contestação, o Estado alegou não ter responsabilidade civil em relação ao caso porque a morte foi provocada exclusivamente pelos presos... Na decisão, o juiz ressaltou que o ente público tem obrigação constitucional de fiscalizar a proteção de pessoas que estão sob sua guarda, tendo responsabilidade civil em caso de dano... O Estado do Ceará foi condenado a pagar indenização de R$ 90 mil aos familiares de um detento, assassinado no Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza

O relator do caso, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a morte de preso “gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância... Na contestação, o Estado sustentou que a culpa seria de terceiro e negou ter tido responsabilidade no fato, afirmando que prestou o serviço de forma adequada... A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, nesta segunda-feira (14/05), que o Estado deve pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais para filhos de detento morto

Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a responsabilidade civil do ente público é objetiva”... “O simples fato de ter sido o fogo provocado por outro detento, não ilide a responsabilidade estatal, visto que o fato ensejador da responsabilidade é a omissão do ente público em evitar o evento potencialmente... Na contestação, o ente público defendeu não ter responsabilidade sobre o ocorrido, já que a morte dos presos foi consequência do fogo ateado nos colchões pelo prisoneiro “Bilú”

“O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal para garantir seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil... civil objetiva estatal... No entender do relator, conforme entendimento do STF definido em repercussão geral, no caso de morte do custodiado a responsabilidade realmente seria objetiva, cabendo à Fazenda Pública demonstrar a ausência

O relator do caso, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a morte de preso gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância... Na contestação, o Estado sustentou que a culpa seria de terceiro e negou ter tido responsabilidade no fato, afirmando que prestou o serviço de forma adequada... A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, nesta segunda-feira (14/05), que o Estado deve pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais para filhos de detento morto

Na contestação, o ente público alegou a ausência de provas do nexo causal, uma vez que a autoria do dano é imputada a terceiros, não configurando, portanto, sua responsabilidade civil... à morte de um detento decorrente do assassinato praticado por outro detento companheiro de cela, situação que se amolda perfeitamente ao presente caso... O Estado do Ceará deve pagar indenização de R$ 50 mil para a mãe de um detento assassinado dentro de uma penitenciária

É patente a responsabilidade solidária do Estado de Goiás e do Município de Luziânia pelo evento morte do detento, os quais, ainda que não tenham sido os causadores diretos do falecimento, criaram situação... O Estado de Goiás e o município de Luziânia foram condenados a indenizar em R$ 100 mil, por danos morais, a família de um detento que morreu sob custódia do sistema prisional... Para o desembargador Olavo Junqueira de Andrade, as provas dos autos atestam a deficiência do atendimento médico prestado ao detento, que teve seu estado de saúde agravado (), tanto pelo seu agente, que

Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a responsabilidade civil do ente público é objetiva... O simples fato de ter sido o fogo provocado por outro detento, não ilide a responsabilidade estatal, visto que o fato ensejador da responsabilidade é a omissão do ente público em evitar o evento potencialmente... Na contestação, o ente público defendeu não ter responsabilidade sobre o ocorrido, já que a morte dos presos foi consequência do fogo ateado nos colchões pelo prisoneiro Bilú

O governo estadual alegou que a morte foi causada por terceiros e que os agentes estatais agiram no estrito cumprimento de um dever legal, excluindo assim sua responsabilidade civil... Entretanto, na avaliação do relator do recurso, os elementos da responsabilidade civil do Estado neste caso são evidentes, visto que ele deve garantir a segurança daqueles que estão sob sua guarda, especialmente... Também sustentou que a responsabilidade do Estado é subjetiva