Banco que financiou veículo pode ser executado por inadimplência de IPVA
Sustentou que é facultado ao ente público ajuizar a ação em face do detentor do veículo ou daquele que consta como proprietário do veículo junto do Detran, como dispõe o artigo 4º da Lei de Execução Fiscal... Automotores (IPVA) de veículo alienado fiduciariamente... O relator do agravo, desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, disse que a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do devedor fiduciante (possuidor direto) ou do credor fiduciário (possuidor indireto