Sentença Absolutória em Notícias

O relator explicou que, enquanto o dever de indenizar é incontestável diante de uma sentença condenatória com trânsito em julgado, nas hipóteses de sentença absolutória fundada em inexistência do fato... Nancy Andrighi explicou que a ação em que se discute a reparação civil somente estará prejudicada na hipótese de a sentença penal absolutória estar fundamentada na inexistência do fato, na negativa de... Em outro julgamento relevante da Terceira Turma, o REsp 1.117.131 , foi definido que a sentença penal absolutória, quando fundamentada na falta de provas, não vincula o juízo cível no julgamento de ação

No caso de sentença condenatória com trânsito em julgado – explicou o ministro –, o dever de indenizar é incontornável; no caso de sentença absolutória em virtude do reconhecimento de inexistência do fato... Segundo o relator, o caso não se encaixa em nenhuma dessas hipóteses, pois a sentença condenatória não é definitiva... Nem mesmo o eventual reconhecimento da legítima defesa na sentença penal, de acordo com o ministro, impediria o juízo cível de avaliar a culpabilidade do réu

A Quinta Turma, ao acompanhar o voto do relator, restabeleceu a sentença absolutória do juízo de primeiro grau. Leia o acórdão... A sentença declarou atípica a conduta (princípio da insignificância) e também aplicou o artigo 17 do Código Penal (crime impossível), porque o sistema de segurança possibilitou a recuperação da carne... Sentença restabelecida “Como o próprio juízo havia afirmado, em audiência de custódia, ao conceder a liberdade provisória ao paciente, ele está desempregado, em situação de hipossuficiência social, uma

Irresignada com a absolvição do apelado, a vítima, na qualidade de assistente de acusação, interpôs recurso de apelação em face da sentença absolutória, tendo o Ministério Público Estadual apresentado... Desse modo, concluiu o desembargador que “os fatos não foram elucidados com a segurança e clareza necessárias à reforma da sentença absolutória e imposição de um édito condenatório, pois, ainda que a palavra... Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por H.B.G.G. de O.F. e o Ministério Público Estadual, em face da sentença que absolveu o apelado, J.A.F

No caso de sentença condenatória com trânsito em julgado – explicou o ministro –, o dever de indenizar é incontornável; no caso de sentença absolutória em virtude do reconhecimento de inexistência do fato... Segundo o relator, o caso não se encaixa em nenhuma dessas hipóteses, pois a sentença condenatória não é definitiva... Nem mesmo o eventual reconhecimento da legítima defesa na sentença penal, de acordo com o ministro, impediria o juízo cível de avaliar a culpabilidade do réu

Como destacado na sentença absolutória, parece verossímil a alegação da agravada no sentido de que a propriedade das munições eram do corréu, o qual teria lhe pedido para escondê-las no momento da abordagem

O ministro Celso de Mello afirmou que houve violação ao devido processo legal, pois o acusado não foi intimado pessoalmente do acórdão que reformou a sentença absolutória, o que lhe impediu de ter acesso

A sentença absolutória não pode ser considerada como precipitada simplesmente pelo fato de não ter se fundamentado em hipóteses e conjecturas criadas pelo Ministério Público Federal, que sequer foram ventiladas

absolutória... alienação antecipada é o de salvaguardar a restituição aos cofres públicos de eventual produto/proveito de crime, de forma que, obviamente, fica resguardado o direito à devolução da quantia em caso de sentença absolutória

Irresignada com a absolvição do apelado, a vítima, na qualidade de assistente de acusação, interpôs recurso de apelação em face da sentença absolutória, tendo o Ministério Público Estadual apresentado... Desse modo, concluiu o desembargador que “os fatos não foram elucidados com a segurança e clareza necessárias à reforma da sentença absolutória e imposição de um édito condenatório, pois, ainda que a palavra... Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por H.B.G.G. de O.F. e o Ministério Público Estadual, em face da sentença que absolveu o apelado, J.A.F