Transmissão de Posse de Imóvel em Notícias

O arrematante também deve efetuar o pagamento de 3% de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... processo com o intuito de conferir posse a quem ainda não a tem... do mercado. — No caso de leilões extrajudiciais, que são aqueles realizados por instituições financeiras, o comprador, por meio de seu advogado, deverá ajuizar uma ação de imissão na posse, ou seja, um

O arrematante também deve efetuar o pagamento de 3% de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... processo com o intuito de conferir posse a quem ainda não a tem... do mercado. — No caso de leilões extrajudiciais, que são aqueles realizados por instituições financeiras, o comprador, por meio de seu advogado, deverá ajuizar uma ação de imissão na posse, ou seja, um

O acórdão concluiu, assim, que “a transmissão da propriedade do bem imóvel, através de compromisso de compra e venda, está eivada de vício, gerando a ineficácia do negócio jurídico” e por isso é “legítima... Segundo afirmou nos autos, ele “detém a posse e a propriedade do referido imóvel desde a data de 23/6/1998, quando o adquiriu por meio de contrato de compra e venda” e “apesar e não ter efetuado o registro... O colegiado afirmou ainda que “nem a posse, nem mesmo o suposto pagamento de impostos do imóvel possuem o condão de transmitir a sua propriedade, por expressa determinação legal”, tampouco “eventual boa-fé

Após a compra, caso o inquilino não se mude voluntariamente no prazo combinado, será preciso mover uma ação de despejo ou imissão de posse. 7... Já as despesas com a documentação costumam corresponder a 5% valor do bem financiado, além dos gastos com os registros nos cartórios e o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter vivos (ITBI... Caso queira comprar imóvel na planta pode ser um bom negócio

"Trata-se de instituto intrinsecamente ligado à sucessão, razão pela qual os direitos de propriedade originados da transmissão da herança sofrem mitigação temporária em prol da manutenção da posse exercida... REsp 1.861.550 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma viúva que pretendia ver reconhecido o direito real de habitação sobre o imóvel em que morava, comprado pelo seu... Exceção legislativa A relatora, ministra Isabel Gallotti, afirmou que o direito real de habitação tem a finalidade de garantir moradia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, preservando o imóvel que servia

TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CÓDIGO CIVIL DE 1916 . TRANSCRIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. Tem-se, na hipótese, alienação de imóvel em duplicidade... negócio jurídico cumulada com pedido de reintegração de posse proposta pelo comprador celebrante do primeiro compromisso - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Boa-fé dos adquirentes e atuais... do imóvel

"Trata-se de instituto intrinsecamente ligado à sucessão, razão pela qual os direitos de propriedade originados da transmissão da herança sofrem mitigação temporária em prol da manutenção da posse exercida... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou o pedido de uma viúva que pretendia ver reconhecido o direito real de habitação sobre o imóvel em que morava, comprado pelo seu falecido marido... A relatora, ministra Isabel Gallotti, afirmou que o direito real de habitação tem a finalidade de garantir moradia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, preservando o imóvel que servia de residência

"Trata-se de instituto intrinsecamente ligado à sucessão, razão pela qual os direitos de propriedade originados da transmissão da herança sofrem mitigação temporária em prol da manutenção da posse exercida... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma viúva que pretendia ver reconhecido o direito real de habitação sobre o imóvel em que morava, comprado pelo seu falecido marido... Exceção legislativa A relatora, ministra Isabel Gallotti, afirmou que o direito real de habitação tem a finalidade de garantir moradia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, preservando o imóvel que servia

No recurso ao tribunal, a Fazenda Nacional sustentou que a promessa de compra e venda sem o devido registro em cartório não é suficiente para comprovar a transmissão do imóvel... A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que, ao julgar procedentes os embargos de terceiros, determinou o levantamento do arresto de imóvel promovido pela Fazenda

O acórdão concluiu, assim, que "a transmissão da propriedade do bem imóvel, através de compromisso de compra e venda, está eivada de vício, gerando a ineficácia do negócio jurídico" e por isso é "legítima... Segundo afirmou nos autos, ele "detém a posse e a propriedade do referido imóvel desde a data de 23/6/1998, quando o adquiriu por meio de contrato de compra e venda" e "apesar e não ter efetuado o registro... O colegiado afirmou ainda que "nem a posse, nem mesmo o suposto pagamento de impostos do imóvel possuem o condão de transmitir a sua propriedade, por expressa determinação legal", tampouco "eventual boa-fé