Validade do Termo de Rescisão Contratual em Notícias

CLÁUSULA TERCEIRA - RESCISÃO CONTRATUAL 3.1... RESCISÃO DO CONTRATO. VALORES PAGOS. PERDA INTEGRAL. PREVISÃO EM CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROPOSIÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE... As partes celebraram um termo aditivo ao contrato de compromisso de compra e venda, para constar a cláusula cuja validade é objeto da presente demanda: "3

No caso analisado, Salomão considerou que a mudança de igreja instalada no imóvel, sem o consentimento do comodante, atingiu a boa-fé do negócio jurídico, constituindo motivo válido para a rescisão contratual... entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que considerou rescindido contrato de comodato de imóvel cedido a pastor que, logo após a assinatura do termo... transmudar a declaração de vontade do comodante em doação destinada à pessoa que nem sequer mantém vínculo com a instituição religiosa que se pretendia beneficiar”, sublinhou o ministro ao afastar a validade

Por essa razão, a rescisão contratual deveria ter sido homologada mediante a assistência competente... Assim, se o acerto rescisório e a assinatura do TRCT ocorrem sem a assistência sindical, o termo de rescisão é inválido e não pode ser aceito como prova de quitação das parcelas rescisórias devidas... O recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho assinado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade quando realizado com assistência do sindicato profissional ou perante autoridade

No caso analisado, Salomão considerou que a mudança de igreja instalada no imóvel, sem o consentimento do comodante, atingiu a boa-fé do negócio jurídico, constituindo motivo válido para a rescisão contratual... entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que considerou rescindido contrato de comodato de imóvel cedido a pastor que, logo após a assinatura do termo... transmudar a declaração de vontade do comodante em doação destinada à pessoa que nem sequer mantém vínculo com a instituição religiosa que se pretendia beneficiar”, sublinhou o ministro ao afastar a validade

A sentença reconheceu e deu validade a justa causa aplicada, indeferindo todas as pretensões pertinentes ao reconhecimento de modalidade de extinção contratual diversa, reintegração ou indenização pelo... Diz que a reclamada efetivou a rescisão do contratual por justa causa com a alegação de mau procedimento, o que de fato não pode ensejar o seu desligamento drástico por desproporcional... A despedida por justa causa constitui máxima penalidade contratual que suprime do trabalhador os direitos previstos em lei para rescisão imotivada do contrato de trabalho e deve estar amparada em prova

Causa repúdio não se admitir que, no momento da rescisão contratual por ato de improbidade do empregado, improbidade essa geradora de prejuízo financeiro, não possa o empregador descontar da rescisão contratual... Na sentença, a magistrada de primeiro grau salientou que a pretensão do empregador de descontar o prejuízo causado pelo trabalhador no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) deveria ter sido... No recurso ao TRT-10, a empresa advoga a validade do desconto

Portanto, o acordo, uma vez homologado, tem força vinculante e obriga ambas as partes a cumprirem as obrigações estipuladas, sendo vedado ao Estado surpreender o colaborador com a rescisão contratual mediante... que produzisse efeitos perante qualquer juízo ou tribunal nacional, nos termos da norma que regulamenta esse procedimento (Lei 12.850 /2013)... Extensão O ministro Edson Fachin salientou que, segundo a decisão na PET 5244, o acordo celebrado com a PGR tem "amplo alcance e extensão", pois o termo de colaboração premiada foi homologado a fim de

Portanto, o acordo, uma vez homologado, tem força vinculante e obriga ambas as partes a cumprirem as obrigações estipuladas, sendo vedado ao Estado surpreender o colaborador com a rescisão contratual mediante... que produzisse efeitos perante qualquer juízo ou tribunal nacional, nos termos da norma que regulamenta esse procedimento (Lei 12.850 /2013)... Extensão O ministro Edson Fachin salientou que, segundo a decisão na PET 5244, o acordo celebrado com a PGR tem “amplo alcance e extensão”, pois o termo de colaboração premiada foi homologado a fim de

Não há como formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual... DESTAQUE Não há como formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual... Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato

O processo mostra que a franqueadora enviou o instrumento contratual de franquia à franqueada... Para a magistrada, a exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano da validade do negócio... Esta, embora não tenha assinado e restituído o documento àquela, colocou em prática os termos contratados, tendo recebido treinamento, utilizado a marca e instalado a franquia