Veiculo Furto Ipva em Notícias

determina que ‘o Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou... Desse modo, a Fazenda foi condenada ao pagamento de dano material, no valor do veículo, bem como foi declarada a inexigibilidade das cobranças de IPVA e obrigação de fazer consistente em retirar o nome... Anos depois, ele teve seu nome inscrito no Cadin em decorrência do não pagamento de IPVA

Automotores (IPVA)... Alerj) aprovou nesta terça-feira (01/10), em primeira discussão, o projeto de lei 2.330/13, de autoria do deputado Gilberto Palmares (PT) , que modifica a lei que trata do Imposto sobre Propriedade de Veículos... A proposta do parlamentar determina que na perda total por sinistro, roubo ou furto o imposto será devido por duodécimo ou fração, contado até a data da ocorrência, quando o imposto não tiver sido pago

caso de roubo, furto ou sinistro, nada dispôs sobre a hipótese de fraude... A aquisição fraudulenta do veículo por terceiro originou débitos tributários, como o IPVA, e multas cadastradas no nome da vítima... O financiamento de veículo aprovado com a apresentação de documentos falsos não afasta a responsabilidade do banco credor de arcar com o pagamento do IPVA, do licenciamento e do seguro DPVAT , vinculados

Passo 3 Procedimentos para restituição do IPVA Situação 1: Furto ou roubo ocorrido no mês de janeiro ANTES do pagamento de qualquer parcela do IPVA Se o veículo for furtado ou roubado no mês de janeiro... Basta que a vítima de roubo ou furto do veículo registre o boletim de ocorrência para ter direito ao benefício previsto pela lei... Situação 3: Furto ou roubo ocorrido a partir do mês de abril DEPOIS do pagamento integral do IPVA/2008 Se o contribuinte tiver pago o IPVA integralmente, e tiver seu carro furtado ou roubado em julho

A dispensa do pagamento do IPVA ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) acontecerá a partir do mês seguinte ao da data do roubo ou furto do veículo... Informe-se” “Muitas pessoas com veículos roubados e furtados continuam pagando o IPVA de um bem que nem é mais seu... Motoristas que tiverem seus veículos furtados ou roubados, em todo o território sul-mato-grossense, poderão ficar isentos de pagar IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), de acordo

do IPVA, ele torna-se responsável solidário pelo pagamento do imposto mesmo não sendo mais o dono do veículo... de veículos... motoristas para que fiquem atentos quanto aos procedimentos de comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran) nos casos de transferências, alteração de propriedade, vendas, roubos e furtos

Art. 2º - A restituição de indébito em decorrência de perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, será efetuada em moeda... Veja, a seguir, a íntegra do Decreto 14.528/2013: "Decreto 14.528, de 4-6-2013 Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA... O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, DECRETA Art. 1º - O imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA deverá

Como resultado desta ação foram vistoriados 7.577 veículos. Destes, 513 apresentaram algum tipo de pendência como o não pagamento do IPVA, falta de licenciamento, furto ou não cadastramento... O objetivo das ações, realizadas no período de julho a agosto, foi identificar a inadimplência no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e promover a regularização dos mesmos... Uruguaiana lidera tanto em veículos irregulares (213) quanto nos valores atrasados (R$ 69.933,68)

Veículo Automotor (IPVA), imposto este que, apesar de não vinculado, deveria ser usado na manutenção e expansão da rede rodoviária estadual, ou seja, serviços pagos, exclusivamente, pelos usuários das... de ocorrência da Polícia Civil do Estado, denominado Feminicídio; e o PL 1.037/2015, de Caio França (PSB), que cria subtítulo, nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado, denominado Roubo/furto... O autor do PL menciona haver bitributação, uma vez que os usuários das rodovias que pagam pedágios e são proprietários dos veículos já estão obrigados a pagar, anualmente, o Imposto sobre Propriedade de

Cunha Filho citou, na decisão, o artigo 11 da Lei 6.606 /89, em que se estabelece que “o Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro... 20/3/2012 - A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deu ganho de causa à Assahi Máquinas em processo que envolvia isenção de IPVA de carro furtado da empresa... O pedido administrativo da suspensão do imposto havia sido negado pelo Detran, sob alegação de que o veículo não havia sido cadastrado junto ao órgão