Vencimentos e Vantagens do Servidor Público em Notícias

Públicos... O estado argumenta que a remuneração dos servidores públicos estaduais somente pode ser fixada ou alterada por lei estadual específica, e sustenta que é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer... espécies remuneratórias no serviço público

realize redução da remuneração de servidor público, especialmente quando há ato jurídico perfeito que garanta o recebimento da vantagem... de um servidor público aposentado... Segundo a petição inicial, o servidor estadual aposentado, no cargo de médico-legista do Instituto Técnico-Científico de Polícia ITEP, no ato de aposentadoria, recebeu, dentre outras vantagens, o adicional

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a suspensão do pagamento de gratificação a servidor público que teve os vencimentos revisados... Em outras palavras, o servidor público não tem direito adquirido à forma como é pago os seus vencimentos, sendo possível a alteração de parâmetros legais para a fixação de vantagens, desde que não implique... Dessa forma, os advogados da União ressaltaram que, como o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, é legitima a suspensão do pagamento da VPNI, já que a norma que previa o seu pagamento

realize redução da remuneração de servidor público, especialmente quando há ato jurídico perfeito que garanta o recebimento da vantagem... de um servidor público aposentado... Segundo a petição inicial, o servidor estadual aposentado, no cargo de médico-legista do Instituto Técnico-Científico de Polícia - ITEP, no ato de aposentadoria, recebeu, dentre outras vantagens, o adicional

realize redução da remuneração de servidor público, especialmente quando há ato jurídico perfeito que garanta o recebimento da vantagem... de um servidor público aposentado... Segundo a petição inicial, o servidor estadual aposentado, no cargo de médico-legista do Instituto Técnico-Científico de Polícia ITEP, no ato de aposentadoria, recebeu, dentre outras vantagens, o adicional

(15/01/2013) A vantagem criada para repor perdas salariais, na verdade, elevou o índice de revisão geral de vencimentos, devendo ser repassada a todos no mesmo valor Servidor público ingressou com ação... A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) foi criada em função da revisão geral anual de vencimentos, remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário... O repasse da vantagem em um valor fixo objetivava repor perdas salariais sofridas pelos servidores, resultando numa recomposição de até 13,23% aos vencimentos daqueles que recebiam as menores remunerações

do Servidor Público) previa uma gratificação de produtividade a ser regulamentada por lei específica... Clarividente, portanto, que o expediente realizado propicia a irregular concessão de benefício remuneratório a servidor público por ato infralegal... Estabelecia a norma da alínea a do inciso I do art. 12 da Lei Municipal nº 054 /01: Art. 12 – Além do vencimento os servidores efetivos poderão receber as seguintes vantagens: I – Gratificações: a) de

Entre eles estão os originados de salários e vencimentos e vantagens dos servidores públicos federais (ativos, inativos e pensionistas), no valor estimado de R$ 3.XXX.679.6XX,00.

Com isso, a Lei Estadual nº 2.157/2000 passou a prever a incidência do adicional por tempo de serviço apenas sobre o vencimento (salário-base), e não mais sobre a remuneração (vencimento e vantagens)... A EC 19 /98 alterou o inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal e passou a determinar que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de... Em sessão realizada em outubro de 2009, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, lembrou que a jurisprudência do STF não reconhece o direito adquirido a regime jurídico de servidor público, mas também

Para ele, a revisão não é ganho, nem lucro, nem vantagem, mas um componente essencial do contrato do servidor com a administração pública... "Não há menor dúvida que hoje os servidores continuam prestando os mesmo serviços e percebendo que não compram o que compravam antes, é um achatamento dos vencimentos."... Pelo dispositivo, com redação dada pela EC 19 /98 , "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada