Acordos e Sentenças Judiciais em Notícias

coletiva é quinquenal, contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial... De acordo com esse entendimento, o direito de ação do aposentado não estava prescrito, uma vez que ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos da sentença definitiva da ação coletiva quando ela... Prescrição quinquenal O relator do recurso de revista do aposentado, ministro Amaury Rodrigues, destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o prazo prescricional para execução individual de sentença

A homologação de sentença estrangeira possui caráter constitutivo de direito e, dessa forma, é possível mesmo nos casos em que a sentença é contra uma empresa em processo de recuperação judicial... De acordo com o ministro, a homologação de sentença é destinada a viabilizar a eficácia jurídica de provimento estrangeiro no território nacional, de modo que a decisão possa ser executada... Na contestação, de acordo com o relator, a empresa recuperanda não impugnou os aspectos formais da sentença estrangeira, que são analisados pelo STJ para deferir ou indeferir a homologação

Contudo, de acordo com o ministro, a impugnação ao cumprimento de sentença arbitral possui peculiaridades em relação às impugnações em geral, pois, além das matérias de defesa previstas no artigo 525... artigos 26 e 32 da Lei 9.307 /1996, o incidente processual passa a ter potencial de encerrar ou modificar significativamente o processo de execução judicial... obrigatórios da sentença) e 32 (hipóteses de nulidade da sentença) da Lei 9.307 /1996

Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado - aquelas em que não há mais possibilidade de recursos -, em processos da União ou de suas entidades: autarquias... Vale lembrar que cabe aos TRFs, de acordo com cronogramas próprios, o depósito dos valores nas instituições financeiras oficiais - Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil

Acordo que está sendo estudado entre Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para facilitar pagamentos referentes a conciliação e sentenças judiciais é um dos destaques da edição do CNJ no Ar desta terça-feira... O programa abordará avaliações em curso, por parte destas duas instituições financeiras, sobre a possibilidade das dívidas referentes a acordos e sentenças judiciais serem feitas por meio de cartão de

atuações destes profissionais isolada ou conjuntamente, demonstram relevante importância, entretanto, o profissional deverá ser nomeado conforme à matéria periciada para diminuir erros de julgamentos/sentenças judiciais... judiciais... do seu emissor, o laudo deve apresentar informações necessárias à elucidação sobre questões técnicas não conhecidas pelos magistrados, os quais englobar partes obrigatórias da formatação técnica, de acordo

E há uma vantagem: o acordo extrajudicial homologado em juízo possibilita, em casos de descumprimento, a execução judicial com a mesma força dos demais títulos executivos judiciais”... Ao homologar um acordo extrajudicial cuja validade havia sido negada na sentença de 1º grau, o juiz convocado da 9ª Turma do TRT mineiro, Ricardo Marcelo Silva, foi enfático: “Os juízes aplicam o direito... Por essas razões, a 9ª Turma deu provimento aos recursos das partes (empregado e empregador), para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, determinada na sentença, e homologar o acordo

de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os cálculos e o valor atualizado do débito... De acordo com posicionamento do STJ – explicou o ministro – o fundamento da execução invertida é a conduta espontânea da parte devedora, a qual busca se antecipar na apresentação dos cálculos e, como recompensa... Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial"

A controvérsia diz respeito à possibilidade da homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal, em decorrência da alteração advinda... em exame até mesmo no momento da execução da sentença... com a Lei n. 13.964 /2019, denominada "Pacote Anticrime", que alterou o § 1º do art. 17 da Lei n. 8.429 /1992, in verbis : 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução

Na audiência de conciliação, foi feito acordo, que acabou homologado em sentença... "No caso, o título executivo judicial não dispôs acerca da possibilidade de execução, a partir dos mesmos autos, de eventuais taxas de condomínio ou acessórios vencidos após o referido acordo... Na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança, não é possível incluir as prestações sucessivas vencidas e não