Admissão Antes da Constituição Federal de 1988 em Notícias

O ministro ressaltou em sua decisão que não cabe ADPF contra lei federal posterior à Constituição de 1988. A lei questionada refere-se aos anistiados políticos... Vias adequadas Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes sustenta que, para conferir interpretação conforme a Constituição a dispositivos promulgados a Carta de 1988, as vias adequadas são a ação direta... A OAB pretendia que fosse dada interpretação conforme a Constituição para afastar os entendimentos apontados

Todavia, somente com o advento da Constituição Federal de 1988, a igualdade entre homens e mulheres − em todos os níveis, inclusive na questão do trabalho − foi promulgada e amplamente alardeada... Todavia, apresentaram-se como um avanço no vácuo legislativo que é o direito promocional do trabalho da mulher; pois, se até o advento da Constituição de 1.988 o trabalho feminino era vítima de inúmeras... Lei 9029 /95 A Lei 9.029 de 13 de abril de 1995 surgiu para combater uma prática discriminatória que ganhou vulto após a promulgação da Constituição de 1988, já que a estabilidade à gestante foi considerada

da vigência daConstituição Federall de 1988... A ministra explicou que no caso específico do Banco Central, a jurisprudência do TST entende não ser possível o reconhecimento do vínculo de emprego sem concurso público antes da Constituição Federal de... 1988, porque, nesse caso, era aplicada a regra do artigo 52 da Lei 4.595 /64, que já trazia esse requisito para a contratação de pessoal do Banco Central

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 109 , IX e art. 231 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 508 Informativo de Jurisprudência n. 527 ######################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 5º , XXXVIII e art. 93 , IX Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 561 ###################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), arts. 5º , LXI e 93 , IX Código de Processo Penal ( CPP ), art. 312 #################################################################

Ressalta ainda o magistrado, em sua decisão, que o artigo 142 , X , da Constituição Federal de 1988 estabelece que lei disporá sobre os critérios de ingresso nas Forças Armadas... federal determinou também a prorrogação de inscrição no concurso, antes prevista entre os dias 9 de fevereiro e 2 de março do corrente ano, pelo prazo de sete dias, de 3 a 9 de março de 2009... O requisito estabelecido pelo Edital relativo ao concurso de admissão à Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará que trata da condição de o candidato ser solteiro, e que não pode viver em concubinato

O trabalhador alegava que sua admissão teria ocorrido antes da Constituição Federal de 1988, razão pela qual não precisaria de concurso público para o ingresso nos quadros da instituição financeira... Ao analisar o recurso na SDI-2, o relator, ministro Pedro Paulo Manus, observou que a Turma não havia considerado como fato incontroverso a admissão anterior a 1988, pois não constava do acórdão regional... de 1988, quando era incontroverso o contrário

O trabalhador alegava que sua admissão teria ocorrido antes da Constituição Federal de 1988, razão pela qual não precisaria de concurso público para o ingresso nos quadros da instituição financeira... Ao analisar o recurso na SDI-2, o relator, ministro Pedro Paulo Manus, observou que a Turma não havia considerado como fato incontroverso a admissão anterior a 1988, pois não constava do acórdão regional... de 1988, quando era incontroverso o contrário

O trabalhador alegava que sua admissão teria ocorrido antes da Constituição Federal de 1988, razão pela qual não precisaria de concurso público para o ingresso nos quadros da instituição financeira... Ao analisar o recurso na SDI-2, o relator, ministro Pedro Paulo Manus, observou que a Turma não havia considerado como fato incontroverso a admissão anterior a 1988, pois não constava do acórdão regional... de 1988, quando era incontroverso o contrário

para iniciar curso superior, conforme o disposto no art. 208 , V , da CF/1988 , que assegura acesso aos níveis mais elevados de ensino conforme a capacidade de cada um... versa sobre a inscrição em curso supletivo de aluno menor de idade que pretendia obter certificado de conclusão do ensino médio e, assim, ingressar em instituição de ensino superior em cujo exame de admissão... Relator ressalvou que não compartilha do entendimento de que a aprovação no exame vestibular antes do término do ensino médio seria uma prova hábil a demonstrar a capacidade já atingida pelo estudante

Compatibilidade do CC/1916 com o art. 227, § 6º , da CF/1988... DESTAQUE: É lícita a previsão, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de processo seletivo público como requisito de admissão de profissionais médicos para compor os quadros da entidade... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema: Adoção realizada na vigência do CC/1916 e revogada na vigência do Código de Menores (Lei n. 6.697 /1979), antes da entrada em vigor do Estatuto da