Aforamento na Justiça Federal em Notícias

Atos do Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA PORTARIA N. 159, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 Os prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ficarão suspensos de 20 de... bens culturais Registrados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) como Patrimônio Cultural do Brasil, quando os imóveis da União utilizados sob regime de ocupação ou de aforamento... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N. 1.949, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre os procedimentos relativos à naturalização, à alteração de assentamentos de estrangeiros e averbação

Conforme Richard Martins Torsiano, “há um acumulado histórico de situações irregulares, títulos precários, cartas de aforamento, parcelamentos ilegais e pessoas morando nas ruas e ocupando imóveis públicos... da entidade, na última sexta-feira (30/11), a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, afirmou: “Debates como este contribuem para o fortalecimento da democracia, sem a qual é impossível alcançar a justiça... Da esq. para a dir., Ricardo Cesar Pereira Lira, Rita Cortez, Márcio Cammarosano e Frederico Price Grechi Na abertura do seminário sobre Os 30 anos da Constituição Federal e do direito à cidade, promovido

de ditadura e não foi mantida pela Constituição Federal de 1988... Além disso, afirmou que a norma foi revogada pela lei nº 9636 /98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União... A Procuradoria-Seccional da União em Volta Redonda/RJ (PSU/VR) explicou que o Superior Tribunal de Justiça já confirmou que a lei nº 9636 /98 não revogou a anterior

proferida pelo STJ, já transitada em julgado, está em conformidade com os interesses da União, sugere-se, também, que a SGCT reavalie a necessidade de continuar pleiteando o deslocamento do feito para a Justiça Federal... Se a petição fosse aceita, todo o processo na Justiça Estadual seria anulado - incluindo-se a ordem de indenização -, pois o caso seria transferido ao foro federal... O documento tratava de recurso do ex-parlamentar contra decisão que vetava o aforamento (cessão para uso) da Ilha das Cabras gratuitamente

Conforme Richard Martins Torsiano, “há um acumulado histórico de situações irregulares, títulos precários, cartas de aforamento, parcelamentos ilegais e pessoas morando nas ruas e ocupando imóveis públicos... da entidade, na última sexta-feira (30/11), a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, afirmou: “Debates como este contribuem para o fortalecimento da democracia, sem a qual é impossível alcançar a justiça... Da esq. para a dir., Ricardo Cesar Pereira Lira, Rita Cortez, Márcio Cammarosano e Frederico Price Grechi Na abertura do seminário sobre Os 30 anos da Constituição Federal e do direito à cidade, promovido

Segundo o secretário Filipe Mello, da Casa Civil, uma decisão da Justiça Federal de Florianópolis, assinada pelo juiz Marcelo Krás Borges, determinou que a prefeitura não pode atuar na defesa dos moradores... Foro - É a cobrança anual pela utilização do imóvel sob regime de aforamento, que ocorre quando o proprietário compra a maior parte do terreno, passando a ser dono de 83%... situação de cidades como Vitória (ES) e São Luís (MA) A polêmica sobre a demarcação das áreas de marinha na Ilha de Santa Catarina voltou a ser tema de debates após recente decisão do Supremo Tribunal Federal

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (21), alterações nas regras que hoje atribuem exclusivamente à União o domínio sobre os terrenos de marinha, como são... Também ficam com a União aquelas áreas destinadas ao uso de prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos por meio da ação federal... No substitutivo, porém, o relator vai além, ao abrir caminho para favorecer ainda os simples ocupantes, aqueles que não possuem contratos de aforamento ou que sequer estejam registrados como posseiros

Com base nessa auditagem, o Ministério Público no município ajuizou 840 demandas judiciais: 423 tratam de nulidade de registros de aforamentos e 417 requerem a nulidade de negócio jurídico em aforamentos... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou esta semana decisão do corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, quanto ao afastamento cautelar do titular da serventia... Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão - TJMA

A ação foi protocolada no dia 18 de junho, e o número para acompanhamento processual no sítio da Justiça Federal (www.jfes.gov.br) é 2010.50.01.006898-4... De acordo com o MPF, os motivos determinantes para a aplicação do chamado regime de aforamento, ou seja, para que um terreno seja considerado de marinha, são, dentre outros, a garantia da defesa costeira... O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou ação civil pública contra a União para que os foreiros de terrenos de marinha tenham o direito de adquirir a propriedade do imóvel que ocupam

Para a aplicação dessas e de outras medidas, o relatório foi encaminhado à Seção Judiciária da Justiça Federal/RN, ao Ministério Público Federal/RN, ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte... O documento determina, ainda, que sejam revertidas à União (SPU/RN), no prazo de 120 dias, por serem APPs, as áreas da Via Costeira ainda não ocupadas, anteriormente cedidas ao RN em regime de aforamento... não edificáveis as áreas desocupadas em toda extensão da Via Costeira (Avenida Senador Dinarte Mariz), e que sejam negados todos os pedidos de licenciamento, alvará de construção, transferência de aforamento