Aplicação do Art. 6º, Viii, do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

Valores e princípios De acordo com Villas Bôas Cueva, a aplicação do CDC é prioritária nas relações de consumo... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC... Para o colegiado, embora o CDC tenha aplicação prioritária nas relações de consumo, a incidência do Código Civil é possível, principalmente quando a lei específica agravar a situação do consumidor

Valores e princípios De acordo com Villas Bôas Cueva, a aplicação do CDC é prioritária nas relações de consumo... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC... Para o colegiado, embora o CDC tenha aplicação prioritária nas relações de consumo, a incidência do Código Civil é possível, principalmente quando a lei específica agravar a situação do consumidor

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 14 , § 3º , incisos I e II Processo REsp 2.052.228-DF , Rel... Art. 14 , § 3º , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Código de Defesa do Consumidor ( CDC )é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297 /STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo

A edição destaca um julgamento sobre o impedimento de interrupção de gravidez e outro sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) nos casos em que as ações são propostas por condomínio... Na visão dos magistrados, a não aplicação do CDC resultaria em uma multiplicidade de recursos interpostos individualmente por cada um dos proprietários, portanto a decisão de aplicar o CDC gera economia... A tese de que o CDC é aplicável nesse tipo de demanda foi aprovada por unanimidade pelos ministros da Terceira Turma no dia 18 de outubro

Valores e princípios De acordo com Villas Bôas Cueva, a aplicação do CDC é prioritária nas relações de consumo... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC... Para o colegiado, embora o CDC tenha aplicação prioritária nas relações de consumo, a incidência do Código Civil é possível, principalmente quando a lei específica agravar a situação do consumidor

Valores e princípios De acordo com Villas Bôas Cueva, a aplicação do CDC é prioritária nas relações de consumo... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC... Para o colegiado, embora o CDC tenha aplicação prioritária nas relações de consumo, a incidência do Código Civil é possível, principalmente quando a lei específica agravar a situação do consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei Complementar 98/15, do deputado Celso Russomano (PRB-SP), que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC - Lei 8.078 /90) nas... Em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 321, que garantia a aplicação do CDC para todas as relações entre entidade de previdência privada e consumidores, e editou uma nova... Inicialmente, o relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), propôs que o CDC valesse apenas para a relação entre o consumidor e a entidade de previdência privada aberta

de adesão – tipo em que o consumidor não tem ingerência sobre as cláusulas – e que o casal residente no Brasil é o consumidor final dos produtos e dos serviços ofertados pelo resort, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Além disso, Villas Bôas Cueva lembrou que o artigo 6º , inciso VIII , e o artigo 51 , inciso I , ambos do CDC , buscam garantir e facilitar ao consumidor a defesa dos seus direitos, o que permite ao juiz

A edição destaca um julgamento sobre o impedimento de interrupção de gravidez e outro sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) nos casos em que as ações são propostas por condomínio... Na visão dos magistrados, a não aplicação do CDC resultaria em uma multiplicidade de recursos interpostos individualmente por cada um dos proprietários, portanto a decisão de aplicar o CDC gera economia... A tese de que o CDC é aplicável nesse tipo de demanda foi aprovada por unanimidade pelos ministros da Terceira Turma no dia 18 de outubro

de adesão – tipo em que o consumidor não tem ingerência sobre as cláusulas – e que o casal residente no Brasil é o consumidor final dos produtos e dos serviços ofertados pelo resort , o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Além disso, Villas Bôas Cueva lembrou que o artigo 6º , inciso VIII , e o artigo 51 , inciso I , ambos do CDC , buscam garantir e facilitar ao consumidor a defesa dos seus direitos, o que permite ao juiz