Artigo 477 da Clt . 3 em Notícias

O juiz ainda aplicou à ex-empregadora a multa do § 8º do artigo 477 da CLT , devida pelo atraso no acerto rescisório. Não houve recurso ao TRT-MG. PJe: Processo nº 0010021-83.2016.5.03.0028... Em ação trabalhista, o empregado requereu a condenação da empresa ao pagamento do valor rescisório, assim como das multas dos artigos 467 e 477 da CLT , e teve seus pedidos atendidos pelo magistrado... Sentença em: 29/05/2016 Para acessar a decisão, digite o número do processo em: https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam

da CLT... Uma empregada doméstica conseguiu obter na Justiça o direito ao recebimento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , equivalente a um salário mensal, por atraso no pagamento das parcelas... de Imprensa e Divulgação Interna imprensa@trt3.jus.br

Ao suprimir os outros meios legais, as empregadoras descumpriram o disposto no artigo 477 , parágrafos 1º e 3º , da CLT... As reclamadas recorreram da decisão de 1º grau, alegando que o art. 477 , parágrafo 3º , da CLT permite ao Juiz de Paz a fazer as homologações de rescisão contratual, quando não houver os órgãos superiores... Assim sendo, manteve a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , já que, inexistindo acerto rescisório, não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo legal

Ao suprimir os outros meios legais, as empregadoras descumpriram o disposto no artigo 477 , parágrafos 1º e 3º , da CLT... As reclamadas recorreram da decisão de 1º grau, alegando que o art. 477 , parágrafo 3º , da CLT permite ao Juiz de Paz a fazer as homologações de rescisão contratual, quando não houver os órgãos superiores... Assim sendo, manteve a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , já que, inexistindo acerto rescisório, não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo legal

O juiz ainda aplicou à ex-empregadora a multa do § 8º do artigo 477 da CLT , devida pelo atraso no acerto rescisório. Não houve recurso ao TRT-MG. PJe: Processo nº 0010021-83.2016.5.03.0028... Em ação trabalhista, o empregado requereu a condenação da empresa ao pagamento do valor rescisório, assim como das multas dos artigos 467 e 477 da CLT , e teve seus pedidos atendidos pelo magistrado... Em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Betim-MG, o juiz Anderson Rico Morais Nery se deparou com uma situação inusitada: a empresa efetuou ordem de pagamento bancária das verbas rescisórias a favor de

Informações: TRT-3 Fonte: Migalhas... parágrafo 8º , da CLT... entrega das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD, de retificação na CTPS, de pagamento de aviso-prévio proporcional, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40% e multa do artigo 477

Informações: TRT-3 FONTE: Redação do Migalhas... parágrafo 8º , da CLT... entrega das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD, de retificação na CTPS, de pagamento de aviso-prévio proporcional, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40% e multa do artigo 477

Inclusive existe penalidade de multa em caso de descumprimento da data de pagamento para as verbas rescisórias, prevista no artigo 477 da CLT... Nossa Senhora da Penha, nº 356, Shopping Boulevard da Praia, loja 3º, terceiro piso, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29055-131 Tel. (27) 3022-0193 - 3345-2160 Cel. Vivo e Whatsapp: (27) 99816-7004

Segundo o julgador, a conclusão é extraída do exame do preceito contido no artigo 855-C da CLT , que preconiza a observância dos prazos e multa previstos nos parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da CLT... O magistrado chamou a atenção ainda para a ausência de discriminação dos valores destinados a cada parcela no acordo, como determina o artigo 477 , parágrafo 2º , da CLT... Processo PJe: 0010099-04.2018.5.03.0062 (RO) — Acórdão em 10/04/2018 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Data da noticia: 11/05/2018

§ 8º , da CLT... Por fim, destacou o teor do artigo 3º da CLT , que estabelece o conceito de"empregado"como sendo toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual ao empregador, sob a dependência deste... A decisão não transitou em julgado e ainda poderá haver recurso para reapreciação da matéria pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região-MG (TRT3-MG)