Art. 1, Inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67 em Notícias

David Ferreira Campos está sujeito às penalidades previstas no artigo 1º , I do Decreto-lei nº 201 /67... Raul Pereira de Arruda, Francisco Agra Alencar Filho e Fábio Nery do Prado podem ser condenados às sanções do artigo 1º , I do Decreto-lei nº 201 /67, combinado com o artigo 29 do Código Penal Brasileiro

O MPF/TO requer a condenação dos acusados nas penas do artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67 e do artigo 89 , da Lei nº 8.666 /93 combinado com o artigo 29 do Código Penal .

nº 201 /67... I , do Decreto Lei 201 /67, que teriam agido mediante conjugação de vontades nas licitações para locação de veículos, durante os exercícios financeiros de 2005, 2006, 2007 e 2008... Braga Leite Filho, José Franco da Nóbrega Farias, Iza Rejane dos Santos Gonçalves e Adriano Sérgio Freitas Lima, incursos nas sanções do artigo 90 , da Lei nº 8.666 /93, art. 288 do Código Penal e artigo 1º

Por esses fatos, o réu foi condenado com base no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, que considera crime de responsabilidade dos prefeitos, punível com reclusão de dois a 12 anos, o ato de apropriar-se... A ministra observou que o assistencialismo sem previsão legal praticado pelo então prefeito de Itapissuma não se enquadra no inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei 201 , mas no inciso V, que tipifica o ato... Diante disso, o colegiado determinou a desclassificação da conduta do ex-prefeito para a descrita no artigo 1º , inciso V , do Decreto-Lei 201 , fixando a pena em quatro meses de reclusão, e a redução

A juíza federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, da 5ª Vara Federal, condenou o ex-gestor pela prática do delito tipificado no art. 1º , inciso I , do Decreto -Lei nº 201 /67, à pena de 6 anos de

Por esses fatos, o réu foi condenado com base no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, que considera crime de responsabilidade dos prefeitos, punível com reclusão de dois a 12 anos, o ato de apropriar-se... A ministra observou que o assistencialismo sem previsão legal praticado pelo então prefeito de Itapissuma não se enquadra no inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei 201 , mas no inciso V, que tipifica o ato... Diante disso, o colegiado determinou a desclassificação da conduta do ex-prefeito para a descrita no artigo 1º , inciso V , do Decreto-Lei 201 , fixando a pena em quatro meses de reclusão, e a redução

Por esses fatos, o réu foi condenado com base no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, que considera crime de responsabilidade dos prefeitos, punível com reclusão de dois a 12 anos, o ato de apropriar-se... A ministra observou que o assistencialismo sem previsão legal praticado pelo então prefeito de Itapissuma não se enquadra no inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei 201 , mas no inciso V, que tipifica o ato... Diante disso, o colegiado determinou a desclassificação da conduta do ex-prefeito para a descrita no artigo 1º , inciso V , do Decreto-Lei 201 , fixando a pena em quatro meses de reclusão, e a redução

Por esses fatos, o réu foi condenado com base no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, que considera crime de responsabilidade dos prefeitos, punível com reclusão de dois a 12 anos, o ato de “... A ministra observou que o assistencialismo sem previsão legal praticado pelo então prefeito de Itapissuma não se enquadra no inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei 201 , mas no inciso V, que tipifica o ato... Diante disso, o colegiado determinou a desclassificação da conduta do ex-prefeito para a descrita no artigo 1º , inciso V , do Decreto-Lei 201 , fixando a pena em quatro meses de reclusão, e a redução

Por esses fatos, o réu foi condenado com base no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, que considera crime de responsabilidade dos prefeitos, punível com reclusão de dois a 12 anos, o ato de apropriar-se... A ministra observou que o assistencialismo sem previsão legal praticado pelo então prefeito de Itapissuma não se enquadra no inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei 201 , mas no inciso V, que tipifica o ato... Diante disso, o colegiado determinou a desclassificação da conduta do ex-prefeito para a descrita no artigo 1º , inciso V , do Decreto-Lei 201 , fixando a pena em quatro meses de reclusão, e a redução

Os envolvidos devem responder pelos crimes de responsabilidade de prefeitos (Art. 1º , I do Decreto-Lei 201 /67), fraude em licitação (Art. 90, da Lei 8.666/67), organização criminosa (Art. 2º da Lei 12.850