Art. 312 do Decreto Lei 3689/41 em Notícias

do CPP... afetar ao Plenário o julgamento do feito, com concessão de liminar para, afastando o óbice do art. 44 da Lei nº 11.343 /2006, determinar ao juiz que examine se estão presentes os pressupostos do art. 312... pela Lei municipal nº 10.828/90, a partir da vigência da Emenda Constitucional 20 /98 até a data de 12/08/2005 (90 dias após a publicação da Lei municipal nº 13.973 /05, editada sob a égide da EC nº 41

do CPP... do CPP... afetar ao Plenário o julgamento do feito, com concessão de liminar para, afastando o óbice do art. 44 da Lei nº 11.343 /2006, determinar ao juiz que examine se estão presentes os pressupostos do art. 312

do CPP... afetar ao Plenário o julgamento do feito, com concessão de liminar para, afastando o óbice do art. 44 da Lei nº 11.343 /2006, determinar ao juiz que examine se estão presentes os pressupostos do art. 312... pela Lei municipal nº 10.828/90, a partir da vigência da Emenda Constitucional 20 /98 até a data de 12/08/2005 (90 dias após a publicação da Lei municipal nº 13.973 /05, editada sob a égide da EC nº 41

do CPP... afetar ao Plenário o julgamento do feito, com concessão de liminar para, afastando o óbice do art. 44 da Lei nº 11.343 /2006, determinar ao juiz que examine se estão presentes os pressupostos do art. 312... pela Lei municipal nº 10.828/90, a partir da vigência da Emenda Constitucional 20 /98 até a data de 12/08/2005 (90 dias após a publicação da Lei municipal nº 13.973 /05, editada sob a égide da EC nº 41