Certidão Negativa de Dívida Ativa da União em Notícias

da localização da sede; prova de regularidade fiscal e previdenciária da empresa, cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), documento de inscrição estadual e certidão negativa da dívida ativa... da União... A fase seguinte é destinada à apresentação de documentos diversos, como contrato social que habilite a empresa a exercer as atividades; certidões negativas de registros criminais dos sócios; identificação

Atualmente, a Lei de Execução Fiscal estabelece que a cobrança da dívida ativa seja feita apenas pelo Judiciário... Para desafogar a Justiça e reduzir o custo da cobrança da dívida ativa, o governo vai estimular a renegociação dos débitos e criar alternativas para que o contribuinte não seja, de imediato, processado... Outra modificação no código é a permissão para que o governo conceda a Certidão Negativa de Débito (CND) para o contribuinte que fornecer garantias extrajudiciais ou entre em acordo com o governo

aos tributos federais e à dívida Ativa da União, Certidão Negativa de Débito referentes às contribuições previdenciárias e as de terceiros... Por conta disso, a CR Empreendimentos ajuizou ação, com pedido de antecipação de tutela, requerendo que o DER não exigisse, para o pagamento dos serviços, apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativa... Ao analisar o caso nessa sexta-feira (31/05), o desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido afirmou que a decisão tolheu a exigência de certidões negativas de tributos e débitos previdenciários, bem como

O primeiro projeto permite que diversas etapas preparatórias no processo de cobrança da dívida ativa, como a notificação e a penhora de bens, passem para a esfera administrativa... Brasília - Para desafogar a Justiça e reduzir o custo da cobrança da dívida ativa, o governo vai estimular a renegociação dos débitos e criar alternativas para que o contribuinte não seja, de imediato... No terceiro projeto, o governo simplifica o oferecimento de garantias para saldar a dívida com a União

Caso o contribuinte deixe de pagar até três prestações, consecutivas ou não, vencidas em prazo superior a 30 dias, o parcelamento será cancelado, e o débito, inscrito na dívida ativa da União... Em troca, não terá restrições para conseguir a Certidão Negativa de Débito. O Refis da crise é o quarto programa de parcelamento de dívidas desde o ano 2000... Conhecido como o Refis da crise, vale para pessoas físicas e jurídicas proporcionando o parcelamento das dívidas em até 180 meses

Segundo o secretário-executivo-adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, também foi decido que as dívidas abaixo de R$ 1 mil não serão inscritas em dívida ativa e os valores abaixo de R$ 100 com... A Medida Provisória 651 , publicada nesta quinta-feira (10/7), prevê ainda que as cobranças continuarão de forma administraiva, como a emissão de certidão negativa de débitos... As novas condições estabelecem que para dívida até R$ 1 milhão, a entrada será de 5% desse valor. Paga 10% quem tem dívida acima de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões

com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); II - não tenha sido submetida... Os pedidos de ressarcimento efetuados devem atender, cumulativamente, às seguintes condições: I - cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva

com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); II - não tenha sido submetida... Os pedidos de ressarcimento efetuados devem atender, cumulativamente, às seguintes condições: I - cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva

Segundo o secretário-executivo-adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, também foi decido que as dívidas abaixo de R$ 1 mil não serão inscritas em dívida ativa e os valores abaixo de R$ 100 com... A Medida Provisória 651 , publicada nesta quinta-feira (10/7), prevê ainda que as cobranças continuarão de forma administraiva, como a emissão de certidão negativa de débitos... As novas condições estabelecem que para dívida até R$ 1 milhão, a entrada será de 5% desse valor. Paga 10% quem tem dívida acima de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões

A renegociação abrange tanto tributos em atraso devidos à Receita Federal como débitos inscritos da dívida ativa da União, cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional... Os interessados devem obter certidão negativa de débitos ou certidão positiva, com efeito de negativação, para pedir o parcelamento... O Refis da Crise prevê o parcelamento em até 180 meses (15 anos) de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União