Citação da Massa Falida em Notícias

Pois, com o patrimônio afetado, as parcelas pagas pelos compradores não se misturam ao patrimônio da incorporadora ou construtora e não poderão fazer parte da massa falida caso a empresa enfrente dificuldades... Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Nestes casos, ainda que a massa falida seja a autora, o foro competente será o do domicílio do réu, seguindo, portanto, a regra geral (artigo 46 do CPC/15 )... Dando-se prosseguimento, outra importante inovação admitida no NCPC é a citação por qualquer dos meios admitidos no procedimento comum, como por exemplo, via postal

Os policiais executavam uma decisão judicial de reintegração de posse em favor da massa falida do grupo Selecta S/A... Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Esse mesmo dispositivo do substitutivo determina ao interventor, liquidante ou síndico da massa falida a obrigação de também alertar o MPF, caso constate irregularidades relativas a questões previdenciárias... Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Verificou que o Corpo de Bombeiros, na época, notificou a Massa Falida para tomar algumas medidas de segurança, “mas deixou de fazer o que era importante: interditar as edificações”... O prazo de 48 horas é válido a partir da citação das partes e juntada deste documento ao processo... Foi apurado no ICP, instaurado pelo MP, que os prédios são de propriedade de empresas falidas e foram ocupados por moradores de rua e outros, apesar das condições precárias de habitação

Não podem ser parte, no Juizado Especial Cível, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas da União, a massa falida e o insolvente civil... Juizado Especial Cível, sendo marcado dia e hora para a sessão de conciliação, num prazo médio de 20 (vinte) dias, de que você já ficará ciente, e ao reclamado, será enviada uma carta de intimação e citação

(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 97) 8) O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025 /1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida... (Julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 96) (Súmula n. 436/STJ) 17) A multa moratória, por constituir pena administrativa, não incide sobre a massa falida nas execuções fiscais, em processos... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 209) 3) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades

Além de pessoas físicas, também foram acionadas as empresas TUT Transportadora Ltda, Colibri Transportes, Concorde Comércio e Petróleo (Posto Mil Gold), Extra Bionergia, Massa Falida do Supermercado Modelo... Nas ações foi requerida a citação por edital de tantos quantos forem encontrados instalados nesses locais”, avisou

A massa falida não é pessoa diversa da empresa contra a qual foi decretada a falência, não havendo falar-se em redirecionamento nem mesmo em substituição da CDA (STJ REsp 1.359.041 )... executiva tiver sido ajuizada contra empresa cuja decretação de falência ocorrera antes da inscrição em dívida ativa, o simples fato de não ter sido incluído ao lado do nome da executada o complemento "massa falida... falida" não gera nulidade nem impõe a extinção do feito por ilegitimidade passiva

Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL Tema Alienação de bens da massa falida. Adoção excepcional de modalidade. Rejeição da proposta pela assembleia-geral de credores... falida... das propostas fechadas ou do pregão, deverá explicitar os motivos pelos quais entende ser necessária a adoção dessa medida excepcional, buscando alcançar o melhor resultado para os credores e para a massa falida