Crime Contra a Ordem Tributária e Previdenciária em Notícias

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou nova denúncia contra o empresário José Sydny Riva - dono do Grupo Nacional de Ensino - pela prática de crime contra a ordem tributária... Sydny Riva já foi condenado definitivamente em seis ações penais por fraudes contra o INSS e a Receita Federal e responde a mais de 30 ações penais pela prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária... E o mais grave: praticou o crime de que aqui é acusado durante o cumprimento da pena de outros processos pelo mesmo crime

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou nova denúncia contra o empresário José Sydny Riva - dono do Grupo Nacional de Ensino - pela prática de crime contra a ordem tributária... Sydny Riva já foi condenado definitivamente em seis ações penais por fraudes contra o INSS e a Receita Federal e responde a mais de 30 ações penais pela prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária... “E o mais grave: praticou o crime de que aqui é acusado durante o cumprimento da pena de outros processos pelo mesmo crime

de falsidade ideológica, desvio de contribuições previdenciárias e crimes contra a ordem tributária... A denúncia foi apresentada pelo MPF para apurar crimes praticados, em tese, pelo senador, seus filhos e esposa, apontados como supostos controladores da TV Caburaí, em Roraima... Federal (STF), acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 2963, instaurado contra o senador Romero Jucá (MDB-RR) para apurar a prática de crimes

"Considero que, no fundo, o crime de descaminho, a tipificação tem como escopo proteger a ordem tributária", anotou Ricardo Lewandowski... de sonegação fiscal e contra a ordem tributária nos casos em que o contribuinte paga a dívida antes da instalação da ação penal... "É nítida a natureza tributária do crime de descaminho, mercê de tutelar o erário e a atividade arrecadatória do Estado"

"Considero que, no fundo, o crime de descaminho, a tipificação tem como escopo proteger a ordem tributária", anotou Ricardo Lewandowski... de sonegação fiscal e contra a ordem tributária nos casos em que o contribuinte paga a dívida antes da instalação da ação penal... "É nítida a natureza tributária do crime de descaminho, mercê de tutelar o erário e a atividade arrecadatória do Estado"

contra a ordem tributária) não configura infração à lei e, portanto, não serve de fundamento, exclusivo, para a responsabilização do administrador pelo débito tributário da sociedade ( REsp 855.714 ;... infrações: (a) infrações conceituadas como crime ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito ( REsp... estabelece que os administradores respondem, solidária e subsidiariamente, com seus bens pessoais, pelo inadimplemento, por dolo ou culpa, das contribuições para com a Seguridade Social (contribuições previdenciárias

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou o trancamento da ação penal em que um paciente, ex-governador do Estado do Amapá, é acusado da prática do crime de apropriação indébita tributária, tipificado... O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que o crime de sonegação de contribuição previdenciária, por se tratar de delito omissivo material, só se configura depois da constituição... Por essa razão, de acordo com a Corte, a ordem merece ser concedida, uma vez que, neste caso, não há informação oficial sobre a constituição definitiva do débito tributário, nem sobre uma possível pendência

"Considero que, no fundo, o crime de descaminho, a tipificação tem como escopo proteger a ordem tributária", anotou Ricardo Lewandowski... de sonegação fiscal e contra a ordem tributária nos casos em que o contribuinte paga a dívida antes da instalação da ação penal... "É nítida a natureza tributária do crime de descaminho, mercê de tutelar o erário e a atividade arrecadatória do Estado"

Ele foi condenado, no começo do ano passado, a 5 anos e 10 meses de prisão, por crime contra a ordem tributária. A notícia é do site Região Noroeste... previdenciária não paga pela empresa entre abril de 1986 e outubro de 1987... Uma dessas ações por dívida tributária incluía, a pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional, o nome de Mozaquatro como codevedor em ação de execução do Frigoeste datada de 1988, relativo a contribuição

Os dois poderão responder por crime contra a ordem tributária (art. 1º , I e II , da Lei 8.137 /1990) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal )... Também foi promovida compensação de valores pagos relacionados a horas extras, sendo que a legislação determina a incidência da contribuição previdenciária sobre esta parcela da remuneração... Práticas Investigações da Receita Federal apontaram ilicitudes como a supressão de contribuição previdenciária patronal e a redução da contribuição social (antigo Seguro de Acidente de Trabalho) com a