Condenação do Ministério Público na Sucumbência em Notícias

O banco alegou ilegitimidade do Ministério Público para agir na questão, legalidade da tarifa e propôs a devolução simples em caso de reconhecida abusividade da cobrança... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente recurso interposto pelo Itaú Unibanco S.A. contra ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público... Cobrança legítima O relator do recurso no STJ, ministro João Otávio de Noronha, reiterou a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o intuito de discutir a cobrança de tarifas

Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), a restrição à gratuidade judiciária prevista pela reforma trabalhista é inconstitucional... Janot destaca que a mesma inconstitucionalidade ocorre na inserção do parágrafo 2º do artigo 844 da CLT , com a previsão de condenação do beneficiário de justiça gratuita a pagamento de custas, quando... parágrafo 4º, da CLT , e na autorização do uso de créditos trabalhistas auferidos em qualquer processo, pelo demandante beneficiário de justiça gratuita, para pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência

Além de autoridades, servidores e serventuários da Justiça, também os membros do Ministério Público deverão dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento digno, preservando e resguardando... Nesses casos, o texto determina ao juiz observar os valores recomendados pelo conselho seccional da OAB ou 10% do valor da condenação, o que for maior... Honorários O texto aprovado na CCJ inclui outras regras no estatuto sobre honorários advocatícios, especificando, por exemplo, que a dispensa do pagamento dos honorários de sucumbência (pela perda da causa

O Ministério Público do Trabalho opinou favoravelmente à tese recursal da trabalhadora... Honorários advocatícios de sucumbência... Mesmo com parecer favorável do Ministério Público do Trabalho, o julgamento do recurso, que seria no dia 10/06/2020 , foi adiado para que os desembargadores pudessem analisar melhor o caso

No caso, após a frustração das tentativas de localização de valores por meio do SISBAJUD/RENAJUD, o Ministério Público solicitou a penhora de eventual pecúlio proveniente de trabalho no estabelecimento... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso público. Lei estadual n. 10.261/1998. Requisito de boa conduta. Penalidade de suspensão em cargo público anterior. Nova investidura... DESTAQUE A penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por si só, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos

Contudo, os juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições naquele período. 5... Valor da condenação ou do proveito econômico em face da Fazenda Pública Honorários advocatícios (em percentuais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico) Até 200 salários-mínimos 10% a 20%... Sucumbência recursal A sucumbência recursal consiste na determinação para que, em caso de desprovimento do recurso, o tribunal majore os honorários fixados na decisão recorrida, observando-se os limites

O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal pelo juiz ou relator, pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, estimulando a uniformização da jurisprudência... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; O instituto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 a 137, poderá ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público... e fundações de direito público

Segundo relata Marlene Nunes, em 2009 foi firmado um termo de ajuste de conduta com o Ministério Público de Goiás em que constavam como obrigações, entre outras, o envio de um projeto de lei orgânica da... Pedidos Em caráter liminar, é requerida a antecipação de tutela para que o poder público suspenda de imediato a distribuição da verba de sucumbência, diante do risco de que a permanência da distribuição... Ela aponta ainda que há decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a verba de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque

Ela explica também que, por força de lei e da própria Constituição , quando devidos ônus de sucumbência, eles devem ser carreados à Fazenda Pública e não ao Ministério Público, o que demonstra o equívoco... e que, de acordo com a jurisprudência do STJ, essa disposição deve ser interpretada de forma extensiva, de modo a alcançar o Ministério Público... Segundo a procuradora, a sentença, ao obrigar tal rateio, acabou criando restrições ao exercício das funções institucionais do Ministério Público, já que tal hipótese condicionaria o ajuizamento de ações

Consta na ação que no dia 20 de outubro de 2009, o Ministério Público recebeu denúncia de que o defensor público, Mauro Castro, havia cobrado indevidamente a quantia de R$ 8 mil, à mãe de uma detenta... majoritário, pelo prazo de 10 anos, produção de todos os meios de provas admitidos em direito, tais como testemunhal, pericial, documental, dentre outros e condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência... O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria do Patrimônio Público, entrou com uma Ação Civil Pública na terça-feira (23), contra o defensor público, Mauro Silva de Castro, por ato de improbidade