Delito de Embriaguez Ao Volante em Notícias

Aos olhos - literalmente - de agentes do Estado ou de particulares estará agora cingida a questão da responsabilidade penal (ou não) pelo delito de embriaguez ao volante... Crime de embriaguez ao volante e ativismo punitivista do STJ (Parte 2). Disponível em http://www.lfg.com.br - 22 janeiro. 2010... Com efeito, antes da alteração legislativa, para a caracterização do delito bastava a comprovação do estado de embriaguez (a influência de álcool) apta a impedir o condutor de dirigir com segurança viária

Por outro lado, a 5ª Turma entende que a prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia, mas acredita que esta pode ser suprida pelo exame clínico e, em casos excepcionais... nos pulmões x concentração de álcool na corrente sanguínea), esse método não se atende ao tipo penal em questão e, se nem mesmo o Instituto Médico Legal, instituto responsável por exames de corpo de delito... Seria o etilômetro instrumento suficiente para precisar a embriaguez

"Não há violação ao princípio da não autoincriminação quando o exame de bafômetro é realizado de forma voluntária e aponta a embriaguez do acusado", resumiu Corrêa... "A distribuição de atribuições na esfera administrativa não altera o dever funcional das polícias de garantir a segurança pública e, por isso, prender quem está em flagrante delito", anotou o desembargador

"Não há violação ao princípio da não autoincriminação quando o exame de bafômetro é realizado de forma voluntária e aponta a embriaguez do acusado", resumiu Corrêa... "A distribuição de atribuições na esfera administrativa não altera o dever funcional das polícias de garantir a segurança pública e, por isso, prender quem está em flagrante delito", anotou o desembargador

Aos olhos literalmente de agentes do Estado ou de particulares estará agora cingida a questão da responsabilidade penal (ou não) pelo delito de embriaguez ao volante... Com efeito, antes da alteração legislativa, para a caracterização do delito bastava a comprovação do estado de embriaguez (a influência de álcool) apta a impedir o condutor de dirigir com segurança viária... O Decreto n. 6488 , de 19 de junho de 2008, que regulamenta o art. 306 do CTB , em seu artigo 2º , II dispõe que para estar caracterizado o delito, o etilômetro ( aparelho de ar alveolar pulmonar) deverá

Aos olhos literalmente de agentes do Estado ou de particulares estará agora cingida a questão da responsabilidade penal (ou não) pelo delito de embriaguez ao volante... Com efeito, antes da alteração legislativa, para a caracterização do delito bastava a comprovação do estado de embriaguez (a influência de álcool) apta a impedir o condutor de dirigir com segurança viária... O Decreto n. 6488 , de 19 de junho de 2008, que regulamenta o art. 306 do CTB , em seu artigo 2º , II dispõe que para estar caracterizado o delito, o etilômetro ( aparelho de ar alveolar pulmonar) deverá

O art. 306 do mesmo Código, ao cuidar do delito de embriaguez ao volante, não fez expressa referência ao "estar sob a influência" de álcool... Embriaguez ao volante (Lei 11.705 /2008): exigência de perigo concreto indeterminado. Disponível em http://www.lfg.com.br 02 julho. 2008... Não basta, assim, constatar a embriaguez (seis ou mais decigramas de álcool por litro de sangue)

"Aliás, no caso da embriaguez, bastaria voltar ao antigo texto legal, que não estabelecia a quantidade de álcool necessária à configuração do delito e, portanto, permitia a prova da embriaguez por exame... artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , em sua redação dada pela reforma legislativa de 2008, é claro ao exigir determinada quantidade de álcool no sangue (mais de 6 dg/l) para a caracterização do delito... A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu na sessão desta quarta-feira (28/3) que apenas o teste do bafômetro e o exame de sangue podem comprovar a embriaguez do motorista para desencadear

No caso específico do crime de embriaguez ao volante, a presença de álcool no sangue é um vestígio da infração, razão pela qual, por inteligência do art. 158 do Código de Processo Penal , é forte o entendimento... de que o exame de corpo de delito é indispensável, não podendo ser suprido pela confissão... Mas é realmente verdade que, mesmo diante da suspeita de embriaguez, o agente policial estará refém da vontade do motorista em colaborar com a fiscalização? Entendo que não

Indaga-se: o crime de dirigir veículo automotor em estado de embriaguez (art. 306), agora, com a redação dada pela nova lei, é de perigo abstrato ou concreto... Os delitos de perigo, hoje, constituem a mancha de óleo de Lackner, visto que são os “filhos prediletos” do legislador (Ganzenmüller et alii : 1997, p. 17)... 21.12.12 a nova lei seca (Lei 12.760 /12), que endureceu mais uma vez o Código de Trânsito (dobrou o valor da multa administrativa, agravou-a no caso de reincidência e facilitou a comprovação da embriaguez