Direito Constitucional à Proteçao da Honra e Imagem em Notícias

caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade... Ética O ministro afirmou que, conforme a jurisprudência do STJ, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento – apesar de merecedores de relevante proteção constitucional – não possuem... e à imagem

e garantias constitucionais e infraconstitucionais relativas ao resguardo da honra e imagem... extrai-se o seguinte excerto: "[...] o fato de o Magistrado exercer cargo público representando o Estado, porquanto investido na função jurisdicional, não o torna um pária na sociedade, excluindo-o das proteções... Em um comentário sobre o conteúdo de uma decisão do referido desembargador, feito em um fórum virtual de discussão interno da Associação, foram utilizadas palavras consideradas ofensivas à honra do magistrado

e garantias constitucionais e infraconstitucionais relativas ao resguardo da honra e imagem... extrai-se o seguinte excerto: [...] o fato de o Magistrado exercer cargo público representando o Estado, porquanto investido na função jurisdicional, não o torna um pária na sociedade, excluindo-o das proteções... Em um comentário sobre o conteúdo de uma decisão do referido desembargador, feito em um fórum virtual de discussão interno da Associação, foram utilizadas palavras consideradas ofensivas à honra do magistrado

vida privada, da honra e da imagem das pessoas (inciso X)... em proteção ao sigilo de dados telefônicos e telemáticos ou à liberdade constitucional de expressão e livre manifestação de pensamento”... Mas, a livre manifestação do pensamento, como de corrente sabença, não é absoluta, tanto que encontra limitação no direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas, o que determina, em caso de ofensa

O magistrado explicou que a Constituição Federal assegura o direito fundamental à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, bem como resguarda a inviolabilidade das correspondências e comunicações... garantindo, ainda, o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem... do Estado, notadamente em face dos deveres de proteção às garantias judicias, à honra e à dignidade, previstas no Pacto de São José da Costa Rica

Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra... Com fundamento nos direitos à intimidade e à vida privada, Mendes entendeu que a exposição humilhante ou vexatória de dados, da imagem e do nome de pessoas (autor e vítima) é indenizável, ainda que haja... A seu ver, o artigo 220 da Constituição Federal , que assegura a livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, está inserido em um capítulo que sinaliza a proteção de direitos

Assim, a exigência da informação transgride os princípios de proteção ao trabalhador, viola as normas de ética médica e o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem... Segundo o TRT, “o sigilo na relação médico-paciente é um direito inalienável do paciente, cabendo ao médico a sua proteção e guarda”... Por maioria, os ministros entenderam que a cláusula negociada viola garantias constitucionais

à honra e imagem, dentre outros atributos, e prevê o direito de indenização para a violação... Os ministros consideraram que a inserção da fotografia de um acusado como elemento identificador da peça acusatória viola o direito de imagem e também “o princípio matriz de toda ordem constitucional:... Assim, certamente, mesmo depois da morte, a memória, a imagem, a honra e a intimidade das pessoas continuam a merecer a tutela da lei

Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra... Com fundamento nos direitos à intimidade e à vida privada, Mendes entendeu que a exposição humilhante ou vexatória de dados, da imagem e do nome de pessoas (autor e vítima) é indenizável, ainda que haja... A seu ver, o artigo 220 da Constituição Federal , que assegura a livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, está inserido em um capítulo que sinaliza a proteção de direitos

Ele acrescenta que a utilização indevida de sua imagem, sem qualquer autorização, afronta seu direito constitucional à inviolabilidade e proteção, causando danos que também atingem seus familiares e amigos... Segundo Dirceu, a propaganda consubstancia ofensa aos princípios constitucionais que garantem ao cidadão a proteção da honra e da imagem... e a imagem de qualquer pessoa”