MPF/SC quer que garantir salário-maternidade de 120 dias em casos de adoção
Caso a ação seja seja julgada procedente, terão direito ao benefício todas as mães da subseção judiciária de São Miguel do Oeste, composta por 34 municípios... Cerqueira, Flor do Sertão, Guraciaba, Guarujá do Sul, Iporã do Oeste, Iraceminha, Itapiranga, Maravilha, Mondaí, Palma Sola, Paraíso, Princesa, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa Terezinha... A subseção judiciária de São Miguel do Oeste é composta pelos municípios de Anchieta, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Erê, Cunha Porã, Cunhataí, Descanso, Dionísio