Decisão com Trânsito em Julgado Para o Mp em Notícias

Por isso, o MP requer que a decisão do TJMG seja cassada e, em consequência, haja o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) da decisão que determinou a expedição da certidão de óbito de Eliza... Para o MP, a determinação da juíza foi uma decisão interlocutória simples. Assim, o processo adequado para questioná-la seria o mandado de segurança... O MP argumenta que a defesa do goleiro B.F.D.S. não utilizou o tipo de processo adequado para questionar a decisão proferida pela juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues em janeiro de 2013

Como está Em caso de decisão liminar favorável ao dependente, o INSS dividirá o valor do benefício pelo número de dependentes e deixará em separado o valor do benefício concedido judicialmente até o trânsito em julgado... em julgado da sentença... Como está A MP 871 trouxe prazo diferenciado para o dependente menor de 16 anos

De acordo com o conselheiro, um ofício só poderia ser encaminhado à Promotoria quando do trânsito em julgado das contas... Desse modo, o STJ afastou o argumento de que seria ilícito as provas decorrentes de troca de informações entre o MPF e o MP de Contas. Clique aqui para ler a decisão... Trânsito (Detran-RS) entre 2003 e 2007

O magistrado entendeu que não se pode afastar liminarmente o agente público enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória, salvo em flagrante ato de improbidade administrativa lesiva... De acordo com o magistrado (foto à direita) , a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só serão efetivados com o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme prevê o artigo... Veja decisão (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO)

O trânsito em julgado ocorreu em 15/8/11, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – o que indica que a prescrição aconteceu em 15/8/16 –, e a ação de protesto judicial interruptivo da prescrição... O objetivo do MP era obter mais prazo para que pessoas desavisadas pudessem ingressar com reclamações, mas o entendimento da turma julgadora foi de que, passados cinco anos desde o trânsito em julgado... foi proposta pelo MP em 28/9/16

para atestar a sua ocorrência e não para demonstrar a data de consumação e o início de prazos decadenciais A instituição financeira pretendia reformar decisão do próprio STJ que restabeleceu julgado da... rescisória Na contestação, a defesa da cooperativa afirmou já estar vencido o prazo decadencial, conforme o previsto no art 495 do CPC Alegou que a certidão emitida pelo STJ não trouxe o dia exato do trânsito em julgado... O prazo para exercer o direito de desconstituir com a rescisória coisa julgada material começa no dia imediatamente seguinte ao fim do prazo para interposição do recurso cabível contra a última decisão

No entendimento da PGR, os embargos de declaração apresentados não devem ser admitidos, e devem ser determinados o trânsito em julgado e o imediato cumprimento da pena... “Todos os pontos foram devida e exaustivamente enfrentados, de sorte que a pretensão é estritamente protelatória e visa a impedir o trânsito em julgado”, reforça Raquel Dodge... Os advogados solicitam para que o órgão julgador recalcule a pena final aplicada

da pena restritiva de liberdade (prisão) antes do trânsito em julgado... Por outro lado, críticos da decisão do STF argumentam que qualquer cumprimento de pena antes do trânsito em julgado do processo é ilegal e, portanto, jamais deveria ser autorizado, pois desrespeita o artigo... A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu não ser possível o início do cumprimento da penas alternativas à prisão antes do trânsito em julgado do processo

O juiz da 4ª Vara Criminal de Curitiba, porém, recebeu a comunicação do julgado e se limitou a suspender a ação penal até o trânsito em julgado do acórdão do STJ... É ilegal e incabível condicionar o cumprimento de uma ordem concedida em Habeas Corpus por tribunal superior ao trânsito em julgado do acórdão... em julgado do acórdão

O trânsito em julgado ocorreu em 15/8/11, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – o que indica que a prescrição aconteceu em 15/8/16 –, e a ação de protesto judicial interruptivo da prescrição... O objetivo do MP era obter mais prazo para que pessoas desavisadas pudessem ingressar com reclamações, mas o entendimento da turma julgadora foi de que, passados cinco anos desde o trânsito em julgado... foi proposta pelo MP em 28/9/16