Execução de Multa Astreinte em Notícias

Note-se que essa multa não se confunde com a multa por litigância de má-fé, esta sim refutada pela jurisprudência pacífica desta Corte... Astreintes. Bloqueio via Bacen-Jud e inscrição em dívida ativa. Viabilidade... Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos

O descumprimento da obrigação gerou multa cominatória (astreintes) superior a R$ 2 milhões. Segundo o banco, “ a obrigação não podia ser cumprida, razão pela qual não é devida a multa cominatória ”... Após o trânsito em julgado da decisão e iniciada a fase de execução, a instituição financeira pagou somente a quantia relativa aos danos morais e aos honorários advocatícios, mas não adimpliu a obrigação... O voto pontua que “ dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente

O descumprimento da obrigação gerou multa cominatória (astreintes) superior a R$ 2 milhões. Segundo o banco, a obrigação não podia ser cumprida, razão pela qual não é devida a multa cominatória... O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a decisão que estabelece astreintes não preclui, motivo pelo qual o juízo de origem deverá apreciar as alegações apresentadas pelo banco... “Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação

“Neste caso, permitir a execução da astreinte seria desvirtuar sua finalidade, porquanto teria como único intuito penalizar a apelada pela não emissão dos boletos”, disse o ministro... Segundo a empresa recorrente, os valores a título de astreintes (multa diária definida em sentença judicial para obrigar o réu a fazer ou não fazer algo) eram devidos porque o banco nunca emitiu os boletos... “O espírito do legislador para instituição das astreintes (multa diária) foi justamente o de prestigiar a efetividade das decisões judiciais por meio de tutela específica, possibilitando que o credor obtenha

Como esse é o limite para as causas nos juizados, também deveria valer para a execução da multa cominatória... diária as chamadas astreintes no valor de R$ 400... O relator afirmou que as astreintes e todos os consectários da condenação não são limitados pela barreira dos 40 salários mínimos

É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte... Os honorários advocatícios também foram mantidos em R$ 15 mil, pois não extrapolam o patamar de 20% do valor da execução... Além disso, o juiz fixou astreintes de R$ 1 mil por dia de atraso. Essa decisão foi mantida pelo TJMT

É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte... Os honorários advocatícios também foram mantidos em R$ 15 mil, pois não extrapolam o patamar de 20% do valor da execução... Para ele, a astreinte só pode ser aplicada quando há má-fé e mediante pedido da parte

É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte... Os honorários advocatícios também foram mantidos em R$ 15 mil, pois não extrapolam o patamar de 20% do valor da execução... Além disso, o juiz fixou astreintes de R$ 1 mil por dia de atraso. Essa decisão foi mantida pelo TJMT

É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte... Os honorários advocatícios também foram mantidos em R$ 15 mil, pois não extrapolam o patamar de 20% do valor da execução... Além disso, o juiz fixou astreintes de R$ 1 mil por dia de atraso. Essa decisão foi mantida pelo TJMT

É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte... Os honorários advocatícios também foram mantidos em R$ 15 mil, pois não extrapolam o patamar de 20% do valor da execução... Para ele, a astreinte só pode ser aplicada quando há má-fé e mediante pedido da parte