Falta de Interposição de Embargos de Declaração em Notícias

função do embargo de declaração... Os embargos de declaração não merecem acolhimento... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO Salvador (26/12/2009) O embargo de declaração é um recurso que foi criado para esclarecer as omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas, que venham

Em seu voto, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que “a simples interposição de embargos declaratórios não tem o condão de suspender a eficácia de decisão condenatória”... No recurso ao TSE, o Ministério Público contestou o fato de o TRE de São Paulo ter deferido a candidatura de Uebe Rezeck sob o argumento de que a decisão sobre os embargos de declaração (recurso) apresentados... “Nada falta para que se afirme a causa de inelegibilidade”, salientou o relator

Em seu voto, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que a simples interposição de embargos declaratórios não tem o condão de suspender a eficácia de decisão condenatória... No recurso ao TSE, o Ministério Público contestou o fato de o TRE de São Paulo ter deferido a candidatura de Uebe Rezeck sob o argumento de que a decisão sobre os embargos de declaração (recurso) apresentados... Nada falta para que se afirme a causa de inelegibilidade, salientou o relator

de declaração no TRT, no recurso de revista, no agravo de instrumento e nos embargos declaratórios, contra súmula do TST "... Ressaltou ainda que não havia motivo para a interposição dos embargos declaratórios, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada: a decisão que entendeu pela responsabilidade subsidiária da instituição... A sentença foi mantida no TRT-RS, mas a UFRGS interpôs agravo de instrumento para o TST, alegando não haver comprovação de que tenha cometido falta ou falha na fiscalização na empresa terceirizada

Em seu voto, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que “a simples interposição de embargos declaratórios não tem o condão de suspender a eficácia de decisão condenatória”... No recurso ao TSE, o Ministério Público contestou o fato de o TRE de São Paulo ter deferido a candidatura de Uebe Rezeck sob o argumento de que a decisão sobre os embargos de declaração (recurso) apresentados... “Nada falta para que se afirme a causa de inelegibilidade”, salientou o relator

No entanto, foi dado parcial provimento à apelação do réu para afastar a aplicação de multa de 1% pela interposição de embargos de declaração, tidos como procrastinatórios pelo juízo de primeiro grau... O acórdão da 1ª Turma confirmou a condenação de Genival da Costa Guimarães, e sua absolvição por falta de provas, dos crimes de formação de quadrilha ou bando

No entanto, foi dado parcial provimento à apelação do réu para afastar a aplicação de multa de 1% pela interposição de embargos de declaração, tidos como procrastinatórios pelo juízo de primeiro grau... O acórdão da 1ª Turma confirmou a condenação de Genival da Costa Guimarães, e sua absolvição por falta de provas, dos crimes de formação de quadrilha ou bando

a partir da interposição dele... *Publicada originalmente em 26/03/2015 A 6ª Turma do TRT de Minas determinou que os Embargos de Declaração apresentados por uma transportadora fossem examinados pelo juiz de 1º Grau, mesmo tendo a parte... Com base nessas normas, o relator considerou que o simples fato de ter constado na petição de Embargos de Declaração a funcionalidade de 'sigilo' não impede o juiz do exame da peça

a partir da interposição dele... *Publicada originalmente em 26/03/2015 A 6ª Turma do TRT de Minas determinou que os Embargos de Declaração apresentados por uma transportadora fossem examinados pelo juiz de 1º Grau, mesmo tendo a parte... Com base nessas normas, o relator considerou que o simples fato de ter constado na petição de Embargos de Declaração a funcionalidade de 'sigilo' não impede o juiz do exame da peça

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar... Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição e omissão que devam ser sanadas... de Declaração