Aliquota reduzida em cesta básica só gera isenção parcial
O magistrado acolheu a tese da AGE - Advocacia-Geral do de que a incidência do ICMS sobre produtos de cesta básica com base de cálculo reduzida gera isenção parcial... O juiz da Vara Cível de Itajubá negou provimento ao Mandado de Segurança nº 0324.08.059628-5 interposto por um supermercado da cidade que pretendia aproveitar o crédito de produtos que integram a cesta básica... básica