Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Notícias

XIII) da Carta Magna... de 1988, por ser incompatível com o artigo 37 (inciso XIII), e por inexistir preceito jurídico-legal que imponha correspondência entre o subsídio dos militares do Distrito Federal e o soldo dos... dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal já foi objeto de análise pelo STF, cuja conclusão apontou para a inviabilidade de tal equiparação, com base na vedação constante do artigo 37 (inciso XIII

Para a confederação, a norma ofende os preceitos fundamentais da livre associação e do livre exercício de trabalho, ofício ou função (artigos 1º , inciso IV , e 5º , inciso XIII , da Constituição Federal... A CNC requer a procedência do pedido para que o STF declare o artigo 36 , parágrafos 1º e 2º do Decreto 21.981/1932, como dispositivos não recepcionados pela Constituição da República de 1988... “A situação da aplicação da pena de destituição, fundamentada em decreto anterior à promulgação da Constituição , atinge de modo impiedoso a categoria sem a adequada interpretação que merece a questão”

Para a confederação, a norma ofende os preceitos fundamentais da livre associação e do livre exercício de trabalho, ofício ou função (artigos 1º , inciso IV , e 5º , inciso XIII , da Constituição Federal... A CNC requer a procedência do pedido para que o STF declare o artigo 36 , parágrafos 1º e 2º do Decreto 21.981 /1932, como dispositivos não recepcionados pela Constituição da República de 1988... “A situação da aplicação da pena de destituição, fundamentada em decreto anterior à promulgação da Constituição , atinge de modo impiedoso a categoria sem a adequada interpretação que merece a questão”

XIII) da Carta Magna... de 1988, por ser incompatível com o artigo 37 (inciso XIII), e por inexistir preceito jurídico-legal que imponha correspondência entre o subsídio dos militares do Distrito Federal e o soldo dos... dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal já foi objeto de análise pelo STF, cuja conclusão apontou para a inviabilidade de tal equiparação, com base na vedação constante do artigo 37 (inciso XIII

“A Constituição Federal , em seu Artigo 5º , inciso XIII , assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de

Por esse motivo, o ministro entendeu que não prosperam as alegações de ofensa ao artigo 37 , incisos X e XIII , da Constituição... Sustentou que a extensão dos reajustes dos empregados da Unesp aos seus próprios constituiria equiparação de espécies remuneratórias entre servidores públicos, proibida pelo artigo 37 , inciso XIII , da... Para o Centro Estadual, esse entendimento viola o artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , ao permitir que a remuneração de seus empregados fosse alterada por simples resolução administrativa

Na Sessão Plenária desta quarta-feira (5), a deputada Joana Darc (PR) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que acrescenta o inciso XIII ao artigo 230 da Constituição do Estado do Amazonas... A deputada explica que de acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do poder público a proteção da fauna, sendo vedadas práticas que provoquem a extinção ou a crueldade aos animais... Caso a PEC seja aprovada, o artigo 230 ficará com a seguinte redação: “XIII – proteger os animais domésticos, relacionados historicamente com o homem, que sofram as consequências do urbanismo e da modernidade

XIII da Carta Maior , por não prever e normatizar a jornada de trabalho... modalidade ao acesso ao Programa de Seguro Desemprego e À adesão ao Regime Geral da Previdência Social, vez que permite remuneração inferior ao salário mínimo. d) Violação ao disposto no artigo 7º , inciso XIII... Ademais, “a ausência de jornada formal também contraria o inciso XVI do artigo 7º, o qual prevê a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal”

XIII do artigo 5º da Constituição Federal ", concluiu o relator... Educação Física ofende o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do inciso XIII

O artigo 5º , inciso XIII , da Constituição Federal dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”... necessidade de condenação pelo Poder Judiciário, além de usurpar a competência do Congresso Nacional para edição de legislação sobre o tema, fere o princípio da presunção da inocência junto à Constituição Federal