Intimidade e Privacidade em Notícias

Segundo a autora, o réu proferiu ameaças de morte, e denegriu a sua imagem com ofensas, além de compartilhar as intimidades do casal em seu ambiente de trabalho... Segundo o juiz, o próprio requerido afirmou que dava ciência a terceiros tanto das intimidades ocorrida entre as partes, quanto de conteúdo denegrindo a imagem da autora... Por fim, sustentou que em nenhum momento atentou contra a integridade física da requerente ou denegriu sua imagem, e que tampouco expôs sua intimidade a terceiros, pedindo pela improcedência da ação

O princípio fundante da LGPD é a proteção aos direitos constitucionais fundamentais de liberdade e de privacidade da pessoa... Para avaliação de privacidade e proteção de dados, recomendamos utilizar a LGPD como um guia compreensivo dos aspectos que devem ser endereçados

“A divulgação de nome completo e número de identidade, como dispõe o art. 2º, da Lei Municipal nº 2.372/21, ofende o direito à privacidade (art. 5º , X da CF ) dos interessados, considerando que essa exposição

Segundo Doktor, Brasil e Alemanha veem a questão da proteção da privacidade na internet de maneira muito semelhante... De acordo com Doktor, o que se tenta alcançar agora com o novo texto é o reforço da proteção da privacidade e do direito à liberdade de opinião... Foto: Banco Mundial/Arne Hoel A Alemanha e o Brasil introduzem, nesta terça-feira na ONU, um novo projeto de resolução sobre o "direito à privacidade na era digital"

/intimidade ou o direito à obtenção de informações dos órgãos públicos... O desembargador José Américo Martins da Costa, do TJMG, lançou nesta terça-feira, 25, o livro “Direitos Fundamentais: um déficit de legitimidade do STF no conflito entre a privacidade e o acesso à informação... como dissertação de mestrado à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na obra o desembargador José Américo pretende identificar qual direito deve preponderar no caso concreto: o direito à privacidade

Conceito de Privacidade A ideia de privacidade como um direito consolida-se em 1890, com a publicação do artigo The Right to Privacy, publicado por Samuel Warren e Louis Brandeis na revista Harvard Law... Os autores defenderam a privacidade como um direito de o indivíduo separar-se do corpo social, de ser deixado em paz... No Brasil hoje tanto a privacidade e a proteção de dados pessoais são direitos constitucionais fundamentais, são autônomos previsto no artigo quinto da carta constitucional

Informa, ainda, que a comercialização é inerente às suas atividades e não há divulgação de dados sensíveis dos titulares, abuso ou violação à intimidade e privacidade dos consumidores, uma vez que reúne... Logo, o compartilhamento de tais informações, da forma que tem sido feita pela empresa, seria ilegal ao ferir o direito à privacidade das pessoas, bem como os direitos à intimidade, privacidade e honra

Prevalência de princípios As partes discutiram a prevalência de dois princípios: o da privacidade e o da liberdade de imprensa... E tal publicação, segundo eles, teria atingido os seus direitos à privacidade e ao anonimato e, por isso, deveriam ser indenizador por dano moral... Por Livia Scocuglia Nos casos em que a notícia for de interesse público, o direito à privacidade não é argumento válido para impedir a sua publicação ou para gerar indenização por dano moral

intimidade e direito de imagem... O monitoramento de pessoas para finalidade diversa da segurança patrimonial e de maneira indiscriminada fere a intimidade e o direito de imagem... A vida privada, a intimidade e a imagem dos hóspedes são invioláveis de acordo com a Constituição da República e caso haja uma violação é assegurado o direito de indenização

preservando-se a intimidade e privacidade da obreira, adotando a concordância prática das normas constitucionais... A decisão também ponderou os princípios constitucionais da livre iniciativa, dignidade da pessoa humana, intimidade e privacidade, apontando que, naquele caso concreto, deveria prevalecer a dignidade... No entanto, a sentença considerou que a empresa ultrapassou os limites da livre iniciativa, denotando um total e completo menosprezo pela privacidade e intimidade das pessoas que lhe prestam serviços